15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 51
09/09/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
09/09/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003549-27.2024.4.02.5002/ESAUTOR: MARIA CLARA FRAGA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): SAMIRA TAVARES PIMENTEL (OAB ES013539)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) implantar o benefício assistencial à parte autora MARIA CLARA FRAGA SILVA, portador do CPF nº *21.***.*24-35, representado por sua genitora , portadora do CPF nº *49.***.*47-17, com DIB em 20/02/2024 (DER), DIP na presente data e; (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DIB até a efetiva implantação deste benefício, observada a prescrição quinquenal e compensando-se com os valores recebidos a idêntico título.

DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 30 dias úteis contados da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.

A fixação da renda mensal inicial e atual ficarão a cargo do INSS.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
05/09/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
05/09/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 15:24

Julgado procedente o pedido
29/08/2025 20:56

Conclusos para julgamento
26/06/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
26/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
24/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:02

Despacho
23/06/2025 19:53

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 10:12

Juntada de Petição
31/03/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
31/03/2025 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/03/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
25/03/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:21

Juntada de Petição
14/11/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
05/11/2024 14:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/10/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
11/10/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/10/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/10/2024 15:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/10/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/10/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:04

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 10
05/10/2024 23:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/09/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/09/2024 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/09/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
06/08/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA CLARA FRAGA SILVA <br/> Data: 27/08/2024 às 15:30. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA MULTIUSO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito: MAR
18/07/2024 23:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
10/06/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
23/05/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 13:30

Não Concedida a tutela provisória
23/05/2024 13:23

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2024 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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