TRF2 - 5002499-24.2024.4.02.5112
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2025 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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20/09/2025 10:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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19/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
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19/09/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002499-24.2024.4.02.5112/RJ IMPETRANTE: J.
P.
R.
COUTINHO MERCEARIA LTDAADVOGADO(A): RENAN COSTA DE CARVALHO (OAB RJ196739) DESPACHO/DECISÃO O STJ decidiu a questão controversa debatida nestes autos por meio do Tema Repetitivo 1231, com a fixação da seguinte tese: 1ª) Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77;2ª) Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído.(STJ, REsp 2.075.758, rel.
Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Seção, j. em 20/06/2024, DJe de 25/06/2024) Tendo em vista a publicação do acórdão paradigma, retire-se a anotação de sobrestamento deste processo no eproc e retome-se o andamento do feito, conforme art. 1040 caput e inc.
III do CPC.
Intimem-se as partes, facultando-se à impetrante manifestar sua desistência, conforme §1º do art. 1.040 do CPC.
Após, voltem conclusos para sentença. -
18/09/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2025 18:36
Decisão interlocutória
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17/09/2025 15:31
Conclusos para decisão/despacho
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17/09/2025 15:31
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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17/01/2025 12:16
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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15/01/2025 06:15
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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18/07/2024 13:37
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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15/07/2024 12:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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15/07/2024 12:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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12/07/2024 09:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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10/07/2024 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2024 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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01/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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24/06/2024 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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24/06/2024 15:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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21/06/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/06/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/06/2024 16:38
Decisão interlocutória
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20/06/2024 07:40
Conclusos para decisão/despacho
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19/06/2024 23:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
20/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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