19/09/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
19/09/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
19/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002660-73.2020.4.02.5112/RJ IMPETRANTE: CHEQUER UTILIDADES DOMESTICAS LTDAADVOGADO(A): MARLON DA SILVA FIGUEIRA (OAB RJ152763)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS NOVAES DE CASTRO (OAB RJ152330) DESPACHO/DECISÃO O STJ decidiu a questão controversa debatida nestes autos por meio do Tema Repetitivo 1079, com a fixação da seguinte tese: i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias;ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; eiii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias;iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.(STJ, REsp 1.898.532, rel.

Min.

REGINA HELENA COSTA, 1ª Seção, j. em 13/03/2024, DJe 02/05/2024; grifei) Tendo em vista a publicação do acórdão paradigma, retire-se a anotação de sobrestamento deste processo no eproc e retome-se o andamento do feito, conforme art. 1040 caput e inc.

III do CPC.

Intimem-se as partes, facultando-se à impetrante manifestar sua desistência, conforme §1º do art. 1.040 do CPC.

Após, voltem conclusos para sentença.
18/09/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 18:36

Decisão interlocutória
17/09/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 15:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/08/2025 11:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
23/08/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/08/2024 15:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
18/08/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/08/2023 14:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
16/08/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/07/2023 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
25/07/2023 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
24/07/2023 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
24/07/2023 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
20/07/2023 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
20/07/2023 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
20/07/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/08/2022 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
25/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
22/07/2022 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
22/07/2022 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/07/2022 16:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/07/2022 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
19/07/2022 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/07/2022 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
18/07/2022 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/07/2022 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2022 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2022 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2022 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2022 18:27

Decisão interlocutória
15/07/2022 15:39

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/08/2021 12:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
17/07/2021 03:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
09/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/06/2021 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
30/06/2021 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/06/2021 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2021 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2021 14:44

Convertido o Julgamento em Diligência
24/03/2021 10:21

Conclusos para julgamento
08/03/2021 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
08/03/2021 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/03/2021 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2021 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
03/02/2021 13:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
28/01/2021 08:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/01/2021 08:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 27
22/01/2021 05:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
11/01/2021 13:24

Juntada de Petição
27/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
17/12/2020 23:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/12/2020 03:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
04/12/2020 20:12

Juntada de Petição
04/12/2020 12:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
26/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
16/11/2020 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/11/2020 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
09/11/2020 10:45

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
27/10/2020 17:01

Despacho
27/10/2020 11:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/10/2020 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/10/2020 15:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
13/10/2020 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/10/2020 12:30

Despacho
13/10/2020 12:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/10/2020 15:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
06/10/2020 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
06/10/2020 11:56

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
28/09/2020 16:05

Expedição de Mandado de citação
28/09/2020 16:05

Determinada a citação
28/09/2020 09:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/09/2020 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/09/2020 10:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
10/09/2020 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/09/2020 09:45

Despacho
10/09/2020 08:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/09/2020 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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