19/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003013-16.2020.4.02.5112/RJ IMPETRANTE: SUPERMERCADO SANSAO LTDAADVOGADO(A): DELIELMA ALTOE ROSMANINHO (OAB RJ080332)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS NOVAES DE CASTRO (OAB RJ152330) DESPACHO/DECISÃO O STJ decidiu a questão controversa debatida nestes autos por meio do Tema Repetitivo 1079, com a fixação da seguinte tese: i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias;ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; eiii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias;iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.(STJ, REsp 1.898.532, rel.

Min.

REGINA HELENA COSTA, 1ª Seção, j. em 13/03/2024, DJe 02/05/2024; grifei) Tendo em vista a publicação do acórdão paradigma, retire-se a anotação de sobrestamento deste processo no eproc e retome-se o andamento do feito, conforme art. 1040 caput e inc.

III do CPC.

Intimem-se as partes, facultando-se à impetrante manifestar sua desistência, conforme §1º do art. 1.040 do CPC.

Após, voltem conclusos para sentença.
18/09/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 18:36

Decisão interlocutória
17/09/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 15:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/04/2025 11:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
23/03/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/03/2024 14:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
20/03/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/03/2023 15:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
19/03/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/03/2022 15:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
18/03/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/03/2021 19:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
24/02/2021 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
05/02/2021 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2021 10:57

Convertido o Julgamento em Diligência
27/01/2021 10:47

Autos com Juiz para Sentença
27/01/2021 03:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
11/01/2021 13:24

Juntada de Petição
09/12/2020 17:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
02/12/2020 19:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/12/2020 05:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
24/11/2020 17:23

Juntada de Petição
16/11/2020 15:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
12/11/2020 05:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
10/11/2020 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
09/11/2020 10:47

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
07/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
30/10/2020 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
30/10/2020 20:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
28/10/2020 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/10/2020 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/10/2020 11:05

Despacho
28/10/2020 08:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/10/2020 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/10/2020 15:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
14/10/2020 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/10/2020 12:38

Despacho
14/10/2020 08:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/10/2020 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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