19/09/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
19/09/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
19/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003992-07.2022.4.02.5112/RJ IMPETRANTE: MARTINS COMERCIO DE RAPOSO LTDAADVOGADO(A): RAFAEL PIMENTEL SOARES (OAB RJ139410)ADVOGADO(A): FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA (OAB RJ100840)ADVOGADO(A): DANIELA GARCIA BOTELHO (OAB RJ209085) DESPACHO/DECISÃO O STJ decidiu a questão controversa debatida nestes autos por meio do Tema Repetitivo 1079, com a fixação da seguinte tese: i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias;ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; eiii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias;iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.(STJ, REsp 1.898.532, rel.

Min.

REGINA HELENA COSTA, 1ª Seção, j. em 13/03/2024, DJe 02/05/2024; grifei) Tendo em vista a publicação do acórdão paradigma, retire-se a anotação de sobrestamento deste processo no eproc e retome-se o andamento do feito, conforme art. 1040 caput e inc.

III do CPC.

Intimem-se as partes, facultando-se à impetrante manifestar sua desistência, conforme §1º do art. 1.040 do CPC.

Após, voltem conclusos para sentença.
18/09/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 18:36

Decisão interlocutória
17/09/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 15:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/05/2025 10:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
06/05/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/11/2024 13:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
06/11/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/05/2024 15:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
08/05/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/05/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
22/05/2023 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/05/2023 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
08/05/2023 14:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
08/05/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 10:15

Convertido o Julgamento em Diligência
12/12/2022 17:09

Conclusos para julgamento
07/12/2022 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/12/2022 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/12/2022 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/12/2022 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/11/2022 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2022 09:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
18/11/2022 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
18/11/2022 15:53

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
17/11/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
27/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/10/2022 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/10/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
10/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
30/09/2022 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 14:39

Despacho
28/09/2022 10:47

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2022 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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