19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004263-78.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ELIANA CRISTINA COSTA SILVAADVOGADO(A): AIBERNON MACIEL ARAUJO (OAB RJ094025) DESPACHO/DECISÃO Diante da insuficiência de provas constantes nos autos, considerando que, em pedidos de pensão por morte, a legislação exige início de prova material contemporânea, que demonstre a existência de união estável nos 24 meses que antecederam o óbito do segurado instituidor (artigo 16, §§ 5º e 6º da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019 e artigo 22, § 3º do decreto 30/48/99, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020). Para comprovação do vínculo deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos e poderão ser aceitos, dentre outros: - comprovantes de residência do(a) falecido(a) instituidor(a) e da parte autora, emitido em até 2 anos antes do óbito (só foram apresentados comprovantes dos anos de 2023, e o óbito ocorreu em 2023); - certidão declaratória de união estável lavrada em cartório antes do óbito do (a) segurado (a) instituidor (a); - certidão de nascimento de filho havido em comum; - certidão de casamento religioso; - declaração do imposto de renda do(a) segurado(a), em que conste a(o) interessada(o) como seu dependente ou vice-versa; - comprovante de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito adicional; - ficha de tratamento em instituição de assistência médica na qual conste a parte autora como responsável pelo(a) falecido(a); - fotos recentes do casal; - apólice de seguro da qual conste o(a) segurado(a) como instituidor(a) do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; - cadastro da(o) interessada(o) como dependente do(a) falecido(a) instituidor(a) em plano de saúde ou plano funerário; - cópia de perfis em redes sociais; e -quaisquer outros documentos que possam ser úteis para comprovar a convivência em união estável. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos que comprovem a existência de união estável nos 24 meses anteriores ao óbito do segurado instituidor.

Com a juntada, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, venham conclusos.
18/09/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 12:43

Convertido o Julgamento em Diligência
22/05/2025 13:15

Conclusos para julgamento
22/05/2025 13:14

Despacho
15/05/2025 09:15

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 19:37

Juntada de Petição
14/03/2025 12:05

Juntada de Petição
29/10/2024 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/10/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
16/10/2024 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:51

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO40F)
11/10/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2024 13:29

Despacho
09/10/2024 19:00

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 14:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
17/09/2024 19:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2024 19:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2024 19:28

Despacho
17/09/2024 14:26

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 14:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Conclusos para decisão/despacho - 17/09/2024 14:25:36)
16/09/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/07/2024 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2024 14:12

Despacho
24/07/2024 02:35

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/06/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
29/05/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
28/05/2024 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2024 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2024 19:04

Despacho
28/05/2024 17:33

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/05/2024 14:50

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE11F para CESOLRIOA)
17/05/2024 14:50

Juntado(a)
17/05/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 12:44

Despacho
16/05/2024 18:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 16/05/2024 18:15:58)
16/05/2024 18:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Determinada a intimação - 16/05/2024 18:15:58)
15/04/2024 18:41

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 21:14

Juntada de Petição
24/01/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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