15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007312-79.2024.4.02.5117/RJAUTOR: LUIZ CARLOS DE SOUZAADVOGADO(A): MONICA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB RJ154344)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, CPC, para CONDENAR o INSS a: A) COMPUTAR como tempo ?especial?, o período contributivo de 21/05/2002 até 31/08/2024.

B) CONCEDER para a parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, registrada sob o NB 208.224.237-9, desde 31/07/2024.

CONDENO o INSS ao pagamento das diferenças devidas desde a DIB, com os devidos descontos dos valores já eventualmente adimplidos.

Sobre o montante devido deverá incidir correção monetária e, a partir da citação, juros de mora, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a incidência da SELIC (art. 3º da EC 113/2021). Apesar das alegações de urgência, entendo razoável manter o indeferimento da tutela, para que a implantação do benefício somente ocorra após o trânsito em julgado, ante a própria precariedade da decisão, uma vez que, de acordo com o posicionamento do Eg.

STJ, in verbis, ?os valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos? (STJ. 3ª Turma.

REsp 1555853-RS, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 10/11/2015).

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema e-proc). Intimem-se.
05/09/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 10:53

Julgado procedente em parte o pedido
11/06/2025 16:42

Conclusos para julgamento
05/06/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
02/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
30/05/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 16:53

Determinada a intimação
30/05/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/01/2025 17:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/10/2024 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 23:01

Não Concedida a tutela provisória
17/10/2024 14:00

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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