TRF2 - 5004760-74.2024.4.02.5107

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ZELINA DA CONCEICAO CASTRO

CPF *02.***.*32-78

Advogados

DANIEL MONTEIRO ALMEIDA

OAB: 229034/RJ

CPF *59.***.*33-05

GISELE SILVA AMOLINARIO DE AZEVEDO

OAB: 249440/RJ

CPF *81.***.*34-81

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 02:11

    Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 18/09/2025 02:14

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004760-74.2024.4.02.5107/RJAUTOR: ZELINA DA CONCEICAO CASTROADVOGADO(A): GISELE SILVA AMOLINARIO DE AZEVEDO (OAB RJ249440)ADVOGADO(A): DANIEL MONTEIRO ALMEIDA (OAB RJ229034)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra: JULGO EXTINTO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, consoante entendimento consolidado no Tema 629 STJ: (i) o pedido de reconhecimento de atividade especial do período 11/06/2007 a 30/06/2009; (ii) o pedido de reconhecimento de períodos comuns 12/04/1994 a 30/04/1994 e 01/08/2008 a 31/08/2008. - JULGO EXTINTO, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse processual quanto à pretensão de: (i) o pedido de reconhecimento de atividade especial dos períodos 01/01/2007 a 30/06/2007, 15/01/2010 a 31/12/2010, 01/06/2010 a 30/06/2010, 14/11/2019 a 30/11/2024, 02/07/2014 a 05/03/2015, 19/02/2015 a 26/02/2023, 27/02/2023 a 31/10/2024; (ii) o pedido de reconhecimento de atividade comum dos períodos 01/02/2023 a 28/02/2023 e 01/04/1994 a 11/04/1994.

    JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) reconhecer o caráter especial das atividades laborativas exercidas pela parte autora para as empresas SOUZA CRUZ LTDA (08/05/1989 a 19/11/1993), CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA LTDA (02/03/1994 a 11/04/1994), HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA 01/12/1995 a 30/06/2002,  FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (01/06/2012 a 24/01/2013), HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS (03/01/2014 a 13/11/2019), HOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA (01/01/2011 a 16/08/2011 e 17/08/2011 a 30/05/2012) devendo averbá-lo como especial no seu CNIS, bem como efetuar a devida conversão em comum, utilizando o fator 1,20; (ii) conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 29/04/2024 (NB 209.939.061-9 ) e tempo total de contribuição de 36 anos, 02 meses e 25 dias, promovendo, ainda, ao cálculo da respectiva renda mensal inicial conforme legislação vigente à época, garantido o direito da parte autora à não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 91 pontos  (91,7056 pontos) e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei nº 8.213/1991, art. 29-C, inc.

    I, incluído pela Lei 13.183/2015); Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via CEAB/EADJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

    Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das parcelas atrasadas, desde a DIB até a data de implantação do benefício, com incidência de juros, a partir da citação, e correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, com base nos índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal.

    Custas ex lege.

    Tendo em vista a sucumbência recíproca (art. 86 CPC/2015), condeno cada uma das partes a arcar com o pagamento de honorários advocatícios em favor da outra, em percentual a ser fixado após a liquidação do julgado (art. 85, §§ 3° e 4°, II, do CPC/2015), observando o previsto na Súmula 111 do STJ e suspendendo a exigibilidade de tal verba, em relação à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015, por estar ela a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.

    Sendo interposto recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

    Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§1º e 2º do art.1.010 do CPC.

    Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

    Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Itaboraí/RJ, data de registro.

  • 17/09/2025 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/09/2025 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/09/2025 18:47

    Juntada de Petição

  • 16/09/2025 22:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 16/09/2025 22:15

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 10/07/2025 15:27

    Juntada de Petição

  • 08/07/2025 17:21

    Juntada de Petição

  • 15/04/2025 14:59

    Conclusos para julgamento

  • 18/03/2025 11:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 09/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 27/02/2025 11:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2025 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 26/02/2025 15:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 17/02/2025 10:37

    Juntada de Petição

  • 06/02/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 16/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7

  • 06/12/2024 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Simular Tempo de Contribuição

  • 06/12/2024 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2024 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2024 13:50

    Não Concedida a tutela provisória

  • 06/12/2024 09:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/11/2024 17:13

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 22/11/2024 17:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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