19/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 112
18/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 112
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004305-43.2023.4.02.5108/RJAUTOR: SORAIA SOARES RODRIGUESADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876)ADVOGADO(A): ALINE FRANCIS SILVA GOULART RODRIGUES (OAB RJ222049)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder a pensão por morte à autora SORAIA SOARES RODRIGUES, desde a data do óbito (24/10/2020 - evento 1, CERTOBT7), de forma vitalícia, sendo o valor da pensão correspondente a 60% do valor do benefício recebido pelo ex-segurado, na cota-parte de 100%, desde a data do ÓBITO, e deverão ser aplicadas as inovações legislativas trazidas pela EC 103/19; O valor calculado pelo INSS não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional, conforme o estabelecido na Constituição Federal, em seu art. 201, §2º.

DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 10 dias úteis contados da intimação da presente, sob pena de multa diária que desde já arbitro no valor de R$ 2.000,00 até o limite de R$ 20.000,00, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício.

Até 08/12/2021, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde cada vencimento (STJ Tema 905), e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F).

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º).

Registre-se que as parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via Precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Niterói (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Sem custas (Lei no. 9.099/1995, art. 54), sem honorários (Lei no. 9.099/1995, art. 55) e sem reexame obrigatório (Lei nº. 10.259/01, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 20 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, e art. 8º, inciso XVII, da Resolução CJF nº 458/2017, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Eventualmente decorrido o prazo sem cumprimento, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Destaco que, apresentados os cálculos pela Contadoria Judicial em razão da omissão do INSS, esta autarquia não terá devolução do prazo de 20 (vinte) dias para se manifestar a respeito, caso em que somente terá vista do ofício requisitório expedido, tal como a parte autora.

Com a apresentação dos cálculos, intime-se à parte autora a respeito, pelo prazo de 05 dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

O silêncio valerá como renúncia e será expedida a devida RPV.

Sem oposição, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Após, voltem-me os autos para o envio da RPV ou do Precatório.

O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

Autorizo os Oficiais de Justiça a contatarem eletronicamente e remotamente os destinatários das ordens emanadas deste Juízo.

P.

R.

I.
17/09/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/09/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 18:46

Julgado procedente o pedido
16/09/2025 20:26

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 12/09/2025 15:00. Refer. Evento 103
16/09/2025 15:20

Conclusos para julgamento
15/09/2025 17:09

Juntado(a)
12/09/2025 17:44

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
09/09/2025 17:13

Juntada de Petição
27/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
20/08/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
18/08/2025 09:35

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 12/09/2025 15:00
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
05/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
04/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
01/08/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/08/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/08/2025 17:19

Determinada a intimação
02/07/2025 12:09

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
26/03/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
15/02/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
15/02/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
14/02/2025 20:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/02/2025 19:00

Juntada de Petição
12/02/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 19:14

Determinada a intimação
12/02/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Suspender Benefício
12/02/2025 14:24

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJSPE02
12/02/2025 14:24

Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025
12/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
18/12/2024 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
18/12/2024 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
17/12/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/12/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/12/2024 18:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/12/2024 18:03

Prejudicado o recurso - por unanimidade
14/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
10/12/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
04/12/2024 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
27/11/2024 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
27/11/2024 14:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 16/12/2024 23:59 Sequencial: 50
26/11/2024 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/11/2024 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/11/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Adiado
12/11/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
07/11/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
28/10/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
28/10/2024 15:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 19/11/2024 23:59 Sequencial: 88
25/10/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/10/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/10/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 13:21

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
27/09/2024 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
26/09/2024 18:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
26/09/2024 18:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Conclusos para decisão/despacho - 25/09/2024 15:37:56)
26/09/2024 17:22

Juntada de Petição
25/09/2024 15:34

Juntada de Petição
25/09/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
17/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
02/09/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
21/08/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
07/08/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/08/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/08/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/08/2024 17:16

Julgado procedente o pedido
06/08/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
03/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
01/08/2024 16:47

Conclusos para julgamento
01/08/2024 16:46

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
01/08/2024 16:45

Juntada de Certidão
01/08/2024 16:44

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 01/08/2024 15:15. Refer. Evento 22
31/07/2024 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/07/2024 18:01

Juntado(a)
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
18/07/2024 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/07/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/07/2024 15:36

Audiência de Conciliação designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 01/08/2024 15:15
12/07/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/07/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/07/2024 12:01

Determinada a intimação
11/07/2024 16:06

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/02/2024 06:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/12/2023 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/12/2023 16:38

Despacho
27/11/2023 14:47

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2023 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/07/2023 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/07/2023 14:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/07/2023 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2023 20:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2023 20:07

Determinada a citação
24/07/2023 17:01

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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