16/09/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
09/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 122
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 122
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5024471-88.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RICARDO FALCAO GARCIAADVOGADO(A): ALEXANDRO DE OLIVEIRA (OAB RJ155450) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o requerimento de execução de honorários contratuais, visto que eles estão atrelados aos honorários principais, não sendo possível o destacamento sem expedição da RPV do autor, conforme decisão do STJ.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

PEDIDO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Consoante o entendimento do STJ, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório.

Precedentes. 2.

Na hipótese dos autos, é indevida a expedição de precatório exclusivamente para o pagamento da reserva de honorários contratuais diante do óbito do autor e da ausência de habilitação de eventuais sucessores. 3.

Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - REsp 2029763 (SP), Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 26/08/2024, Data de Publicação: 30/08/2024).

Retornem os autos ao arquivo.
05/09/2025 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 07:11

Determinada a intimação
04/09/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 19:00

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
18/06/2025 14:45

Juntada de Petição
08/04/2025 10:13

Baixa Definitiva
08/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
19/03/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 17:17

Determinada a intimação
19/03/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/10/2024 15:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
18/10/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 15:10

Determinada a intimação
18/10/2024 14:43

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
21/08/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 10:41

Determinada a intimação
20/08/2024 16:02

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 18:13

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO33
07/08/2024 15:07

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
16/07/2024 09:57

Remetidos os Autos - RJRIOJE04 -> RJRIOSECONT
16/07/2024 09:57

Determinada a intimação
07/07/2024 10:28

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
12/04/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024 15:04

Determinada a intimação
19/02/2024 18:27

Conclusos para decisão/despacho
18/01/2024 09:41

Juntada de Petição
04/12/2023 16:09

Juntada de Petição
27/11/2023 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
29/09/2023 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2023 11:39

Determinada a intimação
26/09/2023 14:25

Alterado o assunto processual
26/09/2023 14:24

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2023 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
29/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
19/07/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2023 14:47

Convertido o Julgamento em Diligência
18/07/2023 14:36

Conclusos para julgamento
28/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
20/06/2023 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
24/05/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2023 18:01

Determinada a intimação
24/05/2023 16:14

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
23/02/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2023 12:50

Determinada a intimação
23/02/2023 11:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
23/02/2023 11:19

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2023 11:18

Transitado em Julgado - Data: 09/02/2023
09/02/2023 14:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
05/02/2023 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/12/2022 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
15/12/2022 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/12/2022 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/12/2022 12:02

Julgado procedente em parte o pedido
30/11/2022 13:47

Conclusos para julgamento
11/11/2022 01:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
28/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/10/2022 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2022 11:38

Determinada a intimação
17/10/2022 17:42

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2022 13:52

Juntada de Petição
06/09/2022 00:21

Juntada de Petição
03/09/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
12/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
02/08/2022 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2022 15:24

Convertido o Julgamento em Diligência
22/06/2022 14:42

Conclusos para julgamento
30/05/2022 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
16/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/05/2022 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2022 15:48

Convertido o Julgamento em Diligência
12/04/2022 16:27

Conclusos para julgamento
17/03/2022 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/02/2022 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2022 13:53

Convertido o Julgamento em Diligência
08/11/2021 11:22

Conclusos para julgamento
04/11/2021 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/10/2021 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2021 11:49

Determinada a intimação
06/10/2021 10:46

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2021 10:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA SAÚDE - EXCLUÍDA
26/08/2021 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/07/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/07/2021 04:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
06/07/2021 19:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/07/2021 19:26

Determinada a citação
06/07/2021 16:15

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/07/2021 12:51

Redistribuído por sorteio - (de CESOLRIOJ para RJRIOJE04S)
29/06/2021 19:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 13
29/06/2021 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/06/2021 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2021 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2021 10:57

Despacho
25/06/2021 08:40

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2021 23:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
24/06/2021 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/06/2021 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2021 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2021 13:48

Despacho
17/06/2021 17:16

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2021 12:12

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE04S para CESOLRIOJ)
14/06/2021 18:46

Despacho
23/05/2021 18:46

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2021 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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