19/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
19/09/2025 01:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
19/09/2025 01:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/09/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
18/09/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
18/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015594-31.2023.4.02.5121/RJAUTOR: LUCILENE DA SILVA INACIOADVOGADO(A): RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO (OAB RJ116198)AUTOR: PEDRO DA SILVA DIASADVOGADO(A): RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO (OAB RJ116198)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO TUTELA, para condenar o INSS a implantar, em nome da parte autora, o benefício assistencial previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, no valor mensal de 01 (um) salário-mínimo, desde a DER (08/12/2022 ), no prazo que fixo em 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, bem como a pagar, após o trânsito em julgado, as diferenças devidas, descontando-se eventual montante recebido a título de auxílio-emergencial (Lei 13.982/2020 e MP 1.000/2020).

O valor da condenação relativo ao benefício deverá ser acrescido de juros, a contar da citação, aplicando-se correção monetária a cada parcela desde quando devida, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF.

Fica o réu condenado também ao pagamento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste juízo.

Intimem-se.
17/09/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/09/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 19:09

Julgado procedente o pedido
02/09/2025 12:34

Conclusos para julgamento
27/06/2025 19:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/04/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
11/04/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/04/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/04/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 08:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
09/04/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
24/03/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41
30/10/2024 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
29/10/2024 13:35

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/10/2024 09:54

Despacho
21/10/2024 18:45

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
07/08/2024 17:29

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/08/2024 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/08/2024 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/07/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 11:12

Despacho
29/07/2024 18:40

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
20/05/2024 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
10/05/2024 15:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
02/05/2024 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/05/2024 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/05/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
03/04/2024 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
03/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 13
02/04/2024 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
27/03/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/03/2024 17:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/03/2024 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 21:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PEDRO DA SILVA DIAS <br/> Data: 29/04/2024 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS OLIVEIRA FE
20/03/2024 14:58

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/03/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2024 10:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2024 10:19

Determinada a citação
16/03/2024 14:57

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2023 10:48

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/12/2023 10:48

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/12/2023 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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