19/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
18/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001565-59.2025.4.02.5103/RJAUTOR: JOSE MELKY DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): LUIS ALEXANDRE CALDAS BACELAR (OAB RJ183052)AUTOR: JOSE WILLAMIS DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): LUIS ALEXANDRE CALDAS BACELAR (OAB RJ183052)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS a restabelecimento da pensão por morte (NB 177.615.229-5), em favor dos autores: (CPF: *41.***.*36-20) e (CPF: *41.***.*75-00), assistidos por seus tios e tutores: (CPF: *35.***.*39-56) e SYNTYA CARLA DA SILVA (CPF: *59.***.*01-99 ) , bem como para condená-lo ao pagamento de parcelas vencidas do referido benefício desde 01/06/2022 (DCB).

Nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma só vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.

Concedo a tutela de urgência.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS para cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias, observando os seguintes parâmetros: Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.

Intimem-se as partes e também o MPF, tendo em vista haver interesse de incapaz.
17/09/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
17/09/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
17/09/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 18:55

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 16:25

Conclusos para julgamento
01/07/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:12

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'CONTRARRAZÕES' para 'PETIÇÃO'
17/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
22/05/2025 15:29

Juntada de Petição
14/05/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 13:12

Determinada a intimação
14/05/2025 11:31

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 17:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
23/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/03/2025 16:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 16:04

Não Concedida a tutela provisória
13/03/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 16:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2025 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000915-88.2025.4.02.5110

Alzenira Leao de Oliveira

Apdap Prev-Associacao de Protecao e Defe...

Advogado: Lizandro dos Santos Muller

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008006-39.2024.4.02.5120

Wilson da Rocha Wanderlei

Banco Daycoval

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003636-51.2023.4.02.5120

Cleuzeni de Miranda Diorio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001994-26.2025.4.02.5103

Valeria de Oliveira Melo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011711-73.2022.4.02.5101

Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Ae...

Fly Escola de Aviacao Civil LTDA

Advogado: Pedro Henrique Brisolla Caetano

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/02/2022 10:57

Exibir Processo