18/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007265-29.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: ANA MARIA DOS SANTOSADVOGADO(A): JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ (OAB RS107401) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

A questão controvertida nos autos é o direito da parte autora ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, consignados sem autorização.

A partir de 14/05/2025 o Governo Federal noticiou que foi disponibilizado serviço para contestar os descontos não autorizados administrativamente, inclusive já com datas para restituição, cujo procedimento pode ser feito por meio do aplicativo Meu INSS ou do telefone 135, de segunda-feira à sábado, das 7h às 22h.

Há fato superveniente, identificado pela existência de meio administrativo em que assegurada a contestação e ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição associativa, o que converge na pretensão formulada na petição inicial.

Em 02/07/2025, foi proferida decisão na ADPF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.236, pelo Supremo Tribunal Federal, homologando o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União Federal, o Ministro da Previdência Social, o Ministério Público Federal (MPF), o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, a Defensoria Pública da União (DPU), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), para que produza efeitos jurídicos e legais, no tocante à implementação de soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente dos beneficiários.

Ficou determinada a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Consta do acordo ser imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente O termo de Acordo Interinstitucional poderá ser acessado através do endereço eletrônico https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/agu-apresenta-ao-stf-acordo-interinstitucional-para-ressarcir-vitimas-de-fraudes-no-inss/TermodeAcordoInterinstitucional.pdf Os termos da cláusula quinta do referido acordo: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa.

Parágrafo Primeiro.

As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos.

Parágrafo Segundo.

A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam Ihes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente.

Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar seu interesse em aderir ou não ao referido Acordo Interinstitucional e aos efeitos jurídicos dessa adesão.

Sem prejuízo, proceda a Secretaria a suspensão do presente feito.
17/09/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 18:47

Convertido o Julgamento em Diligência
03/07/2025 15:42

Conclusos para julgamento
03/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/05/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
07/05/2025 11:20

Juntada de Petição
29/04/2025 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
18/03/2025 15:05

Intimado em Secretaria
18/03/2025 15:04

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
14/02/2025 19:57

Juntada de peças digitalizadas
10/02/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
10/02/2025 15:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/02/2025 13:39

Juntado(a)
06/02/2025 22:08

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
06/02/2025 13:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/11/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:04

Decisão interlocutória
20/11/2024 18:15

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 12:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJSJM05
14/11/2024 12:49

Transitado em Julgado - Data: 14/11/2024
14/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
10/10/2024 22:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/10/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/10/2024 18:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/10/2024 16:31

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
08/10/2024 14:51

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
20/09/2024 20:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
17/09/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/08/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/08/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/08/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 12:37

Indeferida a petição inicial
09/08/2024 17:12

Conclusos para julgamento
06/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/07/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 18:07

Determinada a intimação
04/07/2024 15:40

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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