19/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
18/09/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/09/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
18/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5027283-64.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: ELISABETH AQUILINO BACCHIADVOGADO(A): KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR (OAB RJ137730)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO e concedo a segurança para determinar que o Delegado da Receita Federal do Brasil em Niterói/RJ responda aos pleitos formulados pela parte impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta decisão, devendo comprovar o cumprimento da ordem nos autos, bem como dar ciência à parte autora.

Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar a intimação da autoridade coatora para fins de cumprimento do disposto nesta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25, da Lei n. 12.016, de 07 de agosto de 2009.

Sentença sujeita a reexame necessário (artigo 14, §1º, da Lei 12.016/2009).

Transitado em julgado, intime-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
17/09/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 18:55

Concedida a Segurança
15/09/2025 15:59

Conclusos para julgamento
28/07/2025 06:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/07/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
25/06/2025 13:58

Juntada de Petição
18/06/2025 00:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 17:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 07:20

Expedição de Mandado - Prioridade - RJNITSECMA
16/06/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 17:17

Determinada a intimação
06/05/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/04/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:44

Determinada a intimação
11/04/2025 16:15

Juntada de Certidão
11/04/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 18:47

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT06F para RJSJM05S)
08/04/2025 18:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO28S para RJNIT06F)
08/04/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/03/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 18:29

Declarada incompetência
27/03/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 15:15

Juntada de Certidão
27/03/2025 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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