19/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
18/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
18/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5022803-52.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: DANIELA SILVA CAMPANA ROCHAADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que o processo administrativo previdenciário versado na exordial seja encaminhado, no prazo de 60 (sessenta) dias, para o órgão com competência para analisar o recurso administrativo pendente de julgamento, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Após o recebimento do recurso administrativo pendente de julgamento pelo órgão competente, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

Diante do princípio da causalidade e da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais5, condeno o ente público ao reembolso das despesas processuais antecipadas pela parte-Impetrante, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
17/09/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 18:57

Concedida a Segurança
17/09/2025 17:03

Conclusos para julgamento
17/09/2025 17:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
17/09/2025 16:54

Juntada de Petição
15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/09/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/08/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/08/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/08/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
11/08/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/08/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/08/2025 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 7,59 em 07/08/2025 Número de referência: 1365638
07/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
06/08/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/08/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
05/08/2025 16:14

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
05/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 15:22

Não Concedida a Medida Liminar
05/08/2025 02:04

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 15:21

Juntada de Petição
04/08/2025 15:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/08/2025 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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