19/09/2025 02:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
18/09/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
18/09/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005078-15.2024.4.02.5121/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: SABRINA DE MORAES PEREIRA (Pais)ADVOGADO(A): SUZANI MARINA COSTA RAIMUNDO (OAB RJ184307)AUTOR: ENZO RICHARD PEREIRA RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): SUZANI MARINA COSTA RAIMUNDO (OAB RJ184307)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO TUTELA, na forma do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, para condenar o INSS a implantar, em nome da parte autora, o benefício assistencial previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, no valor mensal de 01 (um) salário mínimo, com DIB em 20/05/2024 (DER), no prazo que fixo em 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, bem como a pagar, após o trânsito em julgado, as diferenças devidas, descontando-se eventual montante recebido a título de auxílio-emergencial (Lei 13.982/2020 e MP 1.000/2020).

O valor da condenação relativo ao benefício deverá ser acrescido de juros, a contar da citação, aplicando-se correção monetária a cada parcela desde quando devida, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF.

Fica o réu condenado também ao pagamento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, sendo expedida requisição de pagamento no valor das despesas antecipadas no curso do processo, em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem custas, nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste juízo.

Intimem-se.
17/09/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/09/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 19:15

Julgado procedente o pedido
02/09/2025 12:48

Conclusos para julgamento
27/06/2025 19:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/05/2025 20:37

Juntada de Petição
04/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/03/2025 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
17/03/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/01/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
22/01/2025 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/01/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 13:30

Juntada de Petição
27/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
23/11/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30
18/11/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/11/2024 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 19:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ENZO RICHARD PEREIRA RODRIGUES <br/> Data: 28/11/2024 às 08:40. <br/> Local: Consultório Dra Cláudia Mª Miranda Santos - Av. Boulevard 28 de Setembro, 62 - Sala 215, Vila Isabel, Rio de Janeiro
30/10/2024 15:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
19/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
10/10/2024 21:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 14:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 17
25/09/2024 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
20/09/2024 17:15

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/09/2024 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/09/2024 10:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/09/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
17/09/2024 14:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/09/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 14:59

Determinada a citação
16/09/2024 17:52

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
22/07/2024 03:36

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/07/2024 02:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2024 19:58

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
26/06/2024 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2024 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2024 18:29

Determinada a intimação
26/06/2024 16:54

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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