TRF2 - 5093688-82.2025.4.02.5101

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5093688-82.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: PROSIL CLINICA MEDICA INFANTIL DA LEOPOLDINA LTDAADVOGADO(A): MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY (OAB RJ169139) DESPACHO/DECISÃO A garantia do pleito executivo é condição de procedibilidade dos Embargos à Execução Fiscal, na linha do que dispõe o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, nos seguintes termos: “§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”.

Destaque-se que a garantia apta a suspender a execução deve corresponder ao valor integral do débito.

Nesse sentido, o seguinte aresto:  “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

ART. 739-A DO CPC/1973.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

GARANTIA PARCIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Para que os embargos sejam recebidos no efeito suspensivo, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: o requerimento do embargante, verificação dos requisitos para concessão da tutela provisória, e que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. 2.

A questão atinente à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução foi objeto de exame pela 1ª Seção do c.

Superior Tribunal de Justiça, no regime do art. 543-C do CPC de 1973 (REsp 1272827/PE). 3.

Como é bem de ver, encontra-se pacificada a questão em torno dos requisitos necessários para o recebimento dos embargos à execução fiscal com suspensão do procedimento executório correlato, reitere-se: a) garantia integral do crédito fiscal sob execução ou prova inequívoca do esgotamento do patrimônio penhorável disponível (STJ - RESP 1127815/SP - 1ª Seção - Relator Ministro Luiz Fux - Publicado no DJe de 14/12/2010); b) demonstração do risco de dano grave de difícil ou incerta reparação por força do prosseguimento do feito executivo;c) demonstração da relevância do direito invocado. 4.

No caso dos autos, a execução fiscal não pode ser considerada garantida, uma vez que o valor do montante bloqueado na conta bancária do embargante, no total de R$ 1.848,38 (um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos - fls.277/282), é muito inferior ao valor atualizado do débito em cobro na execução fiscal, que já perfaz o montante de R$ 603.496,88 (seiscentos e três reais, quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos), não chegando a atingir 1% (um por cento) do valor cobrado. 5.

Dessa forma, não se encontrando a r. decisão recorrida em consonância com a pacífica jurisprudência formada no c.

Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática estabelecida pelo artigo 543-C, do CPC/1973, atual artigo 1306, do CPC de 2015, de rigor reformar em parte a r. decisão agravada para determinar o processamento dos embargos à execução interpostos, porém, condicionado o efeito suspensivo da execução à plena e efetiva garantia do r.

Juízo por penhora suficiente de bens. 6.

Agravo de instrumento parcialmente provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO – 579596, AI 0006632-61.2016.4.03.0000, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/12/2017 FONTE_PUBLICACAO1:FONTE_PUBLICACAO2: FONTE_PUBLICACAO3:.) – g.n.

Lado outro, o C.

Superior Tribunal de Justiça, em homenagem aos princípios constitucionais do acesso ao Poder Judiciário, do contraditório e da ampla defesa, em cotejo com o princípio da ubiquidade da Justiça, vem relativizando a exigência de garantia, de modo a oportunizar a oposição de embargos à execução fiscal àquele que não dispõe de patrimônio suficiente para garantir integralmente a dívida executada.

Infere-se ainda da jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça que a garantia parcial do Juízo não obsta o conhecimento e processamento dos embargos à execução, senão que impede tão somente a suspensão da respectiva execução.

Nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

GARANTIA DO JUÍZO.

NECESSIDADE.

PREVISÃO ESPECÍFICA.

LEI 6.830/1980.

PENHORA INSUFICIENTE.

GARANTIA PARCIAL QUE NÃO OBSTA A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em sede de execução fiscal, a oposição dos embargos depende de garantia do juízo, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/1980, não afetado pela alteração do art. 736 do CPC/1973, a teor do julgamento proferido no REsp 1.272.827/PE, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. 2. No julgamento do REsp 1.127.815/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, esta Corte consolidou o entendimento de que "não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora".

Ressaltou-se, entretanto, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente". 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo reformou a sentença e determinou prosseguimento dos embargos à execução por entender que a insuficiência da penhora não é causa suficiente para a sua extinção, sem prejuízo da efetivação de novas diligências tendentes à penhora de outros bens, para efetivação da garantia total daquele valor exequendo. 4.

Agravo interno não provido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1699802 2017.02.48606-5, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:26/03/2019) – g.n.

Posto isso, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a garantia do Juízo até a integralidade do débito ou comprove a impossibilidade patrimonial de fazê-lo.

No mesmo prazo, deverá adunar aos autos o instrumento que confere poderes ao advogado subscritor da exordial, bem como os atos constitutivos da sociedade demandante e toda documentação que entender pertinente ao deslinde do feito.

Após, voltem os autos conclusos para as medidas cabíveis.

P.I.