15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007753-02.2024.4.02.5104/RJAUTOR: MARTA CELIA DE PAULA BARBAADVOGADO(A): RODRIGO SOARES HIGINO (OAB RJ158171)ADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO DO CARMO FRANCO (OAB RJ158862)ADVOGADO(A): CARLOS GOMES DO CARMO (OAB RJ249345)ADVOGADO(A): PAMELLA PFEIFER FELIZARDO CUNHA (OAB RJ225020)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc.

I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para que o INSS conceda a aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 11/05/2023 (DER), conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/2019 , resolvendo o mérito da ação.

JULGO P ROCEDENTE o pedido para declarar como tempo de serviço exercido em atividade especial o período de 29/04/1995 a 13/12/1996; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento do período de 27/10/2009 a 01/10/2010 como tempo especial; e JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse de agir, o pedido de reconhecimento dos períodos de 13/05/1986 a 14/06/1988, 23/06/1988 a 11/10/1991, 14/10/1991 a 28/04/1995, 14/12/1998 a 29/02/2000 e 01/09/2010 a 12/11/2019 como tempo especial, na forma do art. 485, VI do CPC.
05/09/2025 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 08:21

Julgado procedente em parte o pedido
09/05/2025 10:00

Conclusos para julgamento
11/03/2025 10:52

Juntada de Petição
11/03/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/02/2025 22:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/01/2025 14:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/12/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 12:11

Determinada a intimação
10/12/2024 09:12

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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