TRF2 - 5015474-88.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 09
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
-
19/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5015474-88.2024.4.02.0000/RJ RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOSAGRAVANTE: JONAS BEZERRA DA VEIGA COELHOADVOGADO(A): FLAVIO COUTO BERNARDES (OAB MG063291)AGRAVANTE: JC SERVICOS DE ARMAZENAGEM E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.ADVOGADO(A): FLAVIO COUTO BERNARDES (OAB MG063291) EMENTA processual civil. tributário.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. penhora.
DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. possibilidade.
EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. recurso desprovido. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da execução fiscal, que determinou a penhora dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária. 2.
A viabilidade da penhora dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária encontra autorização no art. 11, VIII, da Lei nº 6.830/1980 e no art. 835, inciso XII, do CPC. 3.É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de constrição dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem que é objeto de alienação fiduciária. 4.
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a tese de violação ao princípio da menor onerosidade não pode ser defendida de modo genérico ou simplesmente retórico, cabendo à parte executada a comprovação, inequívoca, dos prejuízos a serem efetivamente suportados, bem como da possibilidade, sem comprometimento dos objetivos do processo de execução, de satisfação da pretensão creditória por outros meios” (AgRg no REsp 1051276/RJ, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 12/02/2009). 5.
Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025. -
18/09/2025 19:13
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5102242-45.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 22
-
18/09/2025 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/09/2025 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/09/2025 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/09/2025 18:47
Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
-
18/09/2025 18:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/09/2025 23:17
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
08/09/2025 16:27
Juntada de Certidão
-
08/09/2025 16:23
Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Juntada de certidão - 08/09/2025 16:22:31)
-
08/09/2025 14:44
Juntada de Petição
-
25/08/2025 16:59
Juntada de Certidão
-
25/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2025<br>Período da sessão: <b>10/09/2025 00:00 a 17/09/2025 18:00</b>
-
22/08/2025 18:26
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2025
-
22/08/2025 18:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
22/08/2025 18:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/09/2025 00:00 a 17/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 23
-
22/08/2025 16:50
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
-
14/04/2025 12:12
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB3TESP -> GAB09
-
11/04/2025 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
22/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
-
12/02/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/02/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/02/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/02/2025 14:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB09 -> SUB3TESP
-
12/02/2025 14:27
Indeferido o pedido
-
01/11/2024 13:22
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 411 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5004168-78.2025.4.02.5112
Antonio Carlos dos Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Veronica Estephaneli do Prado
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5004917-44.2024.4.02.5108
Vanda de Oliveira Neves
Ministerio da Previdencia Social
Advogado: Jose Carlos Vicente Martins
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5004167-93.2025.4.02.5112
Andre Luis Rubim Maciel
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Adriana de Souza Severo Alvim
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5007729-40.2025.4.02.5103
Amaro Helvio Pereira da Cunha
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Tiago Browne Ferreira
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5005120-69.2025.4.02.5108
Maria das Gracas Rosa de Souza
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Wilson Ferreira de Melo Neto
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00