08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 0112608-20.2017.4.02.5151/RJ RECORRENTE: IGNEZ BEATRIZ SANTOS DE LEMOS CARNEIROADVOGADO(A): ANA PAULA PEREIRA MALHEIROS (OAB RJ167042)ADVOGADO(A): GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB RJ090373) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional (Eventos 26) de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela autora, contra decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que manteve a sentença extintiva (Evento 8): TRIBUTÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ATIVO.

REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PSS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NO QUE DIZ RESPEITO À PARCELA NÃO INCORPORÁVEL À APOSENTADORIA.

RECORRENTE ALEGA QUE HÁ ACORDO REALIZADO PELO GOVERNO FEDERAL PARA O PAGAMENTO DA PARIDADE.

LEI POSTERIOR (LEI Nº 13.324/2016) RATIFICA O ACORDO.

ADOÇÃO DA POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL DO VALOR DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO.

DEVIDAS AS CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME PRÓPRIO (PSS).

JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 2. Porém, impõe-se a aplicação da Questão de Ordem 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Questão de Ordem 35: O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado. (https://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/questoesdeordem.php) 3.

Este Juízo só poderia adentrar no mérito do incidente de uniformização de jurisprudência, se fosse superada a questão processual que ensejou a extinção (ausência de interesse processual). 4.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o incidente de uniformização, nos termos dos art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
01/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
31/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 16:23

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
14/07/2025 16:18

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/07/2025 16:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/05/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
08/05/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/04/2024 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/04/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2024 13:31

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
25/04/2024 19:07

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 19:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2021 17:57

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
13/05/2020 16:30

Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)
23/03/2020 11:39

Devolução de Remessa - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
16/03/2020 15:50

Juntada - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)
13/03/2020 12:09

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJFB4-FELIPE BARBOSA DA SILVA FRANCISCO)
29/08/2019 13:47

Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JRJBMK-BRUNO MOREIRA FREIRE)
29/08/2019 13:46

Reativação de Suspensão - (JRJBMK-BRUNO MOREIRA FREIRE)
19/03/2018 12:51

Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)
15/03/2018 17:22

Juntada - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)
09/03/2018 15:12

Devolução de Remessa - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
02/03/2018 14:10

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJKED-JULIA SETUBAL PINHO DO SANTOS)
24/01/2018 02:17

Decisão para Decisão Complemento Suspensão em PU - (JRJGVR-GITANE ALVES DE SOUZA CRESPO)
10/10/2017 16:17

Remessa Interna - (JRJIDS-MIGUEL EDUARDO FERNANDES SILVA)
10/10/2017 16:16

Redistribuição Dirigida - (JRJIDS-MIGUEL EDUARDO FERNANDES SILVA)
10/10/2017 15:40

Remessa Interna para Distribuir Pedido de Uniformização Regional - (JRJGDH-GABRIELA ANDRADE CUNHA)
09/10/2017 16:29

Devolução de Remessa - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)
25/09/2017 12:12

Juntada - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)
13/09/2017 13:29

Juntada - (JRJSSG-SARITA SOUTO GARCIA)
11/09/2017 18:07

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJSSG-SARITA SOUTO GARCIA)
01/09/2017 11:31

Remessa Interna - (JRJMLX-MARCELLE ALECRIM MONTORIL)
30/08/2017 15:50

Decisão para Decisão Complemento Monocrática Referendada - (JRJLLT-LUCIA LEAL SANTOS)
23/06/2017 13:15

Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)
23/06/2017 13:13

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJPWW-FELIPE MARQUES GOMES)
23/06/2017 12:30

Remessa Interna - (JRJVXE-VIVIANE VIANNA DE PAULA GASQUE)
23/06/2017 08:59

Juntada - (JRJGBY-Gabriel Barra Azeredo da Silva)
19/06/2017 15:19

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)
15/06/2017 11:47

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Contrarrazões - (JRJPIM-ALBERTO PIMENTA)
15/06/2017 11:46

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJPIM-ALBERTO PIMENTA)
02/06/2017 12:59

Conclusão para Decisão - Recebido o recurso - (JRJVXE-VIVIANE VIANNA DE PAULA GASQUE)
02/06/2017 09:16

Juntada - (JRJGBY-Gabriel Barra Azeredo da Silva)
31/05/2017 16:25

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)
30/05/2017 10:55

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJVXE-VIVIANE VIANNA DE PAULA GASQUE)
29/05/2017 16:30

Juntada - (JRJZDK-GLEICYANE FERNANDES DA SILVA)
26/05/2017 22:13

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJPIM-ALBERTO PIMENTA)
26/05/2017 18:47

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJPIM-ALBERTO PIMENTA)
22/05/2017 14:50

Conclusão para Sentença - Sem Resolução do Mérito - (JRJVXE-VIVIANE VIANNA DE PAULA GASQUE)
22/05/2017 14:31

Juntada - (JRJVXE-VIVIANE VIANNA DE PAULA GASQUE)
08/05/2017 08:49

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)
04/05/2017 18:28

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJPIM-ALBERTO PIMENTA)
04/05/2017 10:20

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJPIM-ALBERTO PIMENTA)
03/05/2017 10:39

Conclusão para Decisão - Não Concedida a Antecipação de tutela - (JRJVXE-VIVIANE VIANNA DE PAULA GASQUE)
02/05/2017 17:09

Remessa Interna - (JRJLCD-LUIZ CARLOS CUNHA ANDRADE)
02/05/2017 15:59

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJJFS-JOSE FRANCISCO BARBOZA DA SILVA)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2017

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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