21/09/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/09/2025 08:38

Determinada a intimação
19/09/2025 17:13

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
08/09/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
08/09/2025 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000750-97.2023.4.02.5114/RJAUTOR: ANDRE LUIZ DE CARVALHOADVOGADO(A): DANIELE STUMPF BUENO BRANDAO (OAB RJ101525)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para: (i) declarar a natureza especial dos seguintes períodos: de 10/11/1981 a 25/04/1984; de 01/10/1984 a 22/05/1986; de 29/04/1995 a 28/09/1998; de 01/10/1998 a 12/03/2002; de 12/06/2003 a 30/06/2005; e de 15/08/2006 a 30/04/2008; (ii) condenar o INSS a proceder à revisão da renda da aposentadoria do autor, NB 177.793.772-5, para fazer constar no cálculo 40 anos, 11 meses e 25 dias como tempo de contribuição.

O cálculo será feito com a aplicação do fator previdenciário; (iii) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas desde 28/03/2018 (prescrição quinquenal) até a efetiva implantação da revisão do benefício.

As mensalidades deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006) até 11/2021.

A partir de 12/2021 (publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme o disposto em seu art. 3º), a atualização monetária será feita exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).

Já os juros de mora serão aplicados com base exclusiva na SELIC, desde a citação (08/04/2023, Evento 8).

Tudo em conformidade ao que dispõe o Manual de Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134 de 21/12/2010, alterada pelas Resoluções nº 267 de 02/12/2013 e nº 784 de 08/08/2022); e (iv) condenar o INSS no pagamento de multa processual, no valor de R$ 2.000,00, a ser corrigido pela Taxa SELIC a partir da presente data.

Houve sucumbência mínima do autor.

Deixo de condenar o INSS nas custas processuais, por se tratar da Fazenda Pública.

Condeno o INSS em honorários de advogado, que fixo em 10% da condenação, nos termos dos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC.

Conforme o valor das diferenças e o número das parcelas atrasadas, é possível presumir que a condenação não ultrapasse os mil salários mínimos.

Sentença não sujeita à remessa necessária ao Tribunal.

Transitada em julgado, o INSS terá 30 dias para revisar o benefício, juntando a respectiva comprovação, e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento.

Em seguida, dê-se vista à parte autora por 5 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias.

Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.

Com o depósito, intime-se a parte autora.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
05/09/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 09:32

Julgado procedente em parte o pedido
01/04/2025 17:30

Conclusos para julgamento
11/02/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/01/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/01/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 16:41

Juntada de Petição
13/11/2024 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/11/2024 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
16/10/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
16/10/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 09:46

Convertido o Julgamento em Diligência
02/07/2024 15:51

Conclusos para julgamento
03/05/2024 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/05/2024 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/04/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/04/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
16/02/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
05/02/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
05/02/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 09:42

Convertido o Julgamento em Diligência
01/09/2023 18:27

Conclusos para julgamento
30/06/2023 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/06/2023 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/06/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/04/2023 09:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
08/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/03/2023 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/03/2023 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/03/2023 18:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/03/2023 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 18:44

Despacho
29/03/2023 13:22

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2023 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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