15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
09/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
08/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002871-64.2024.4.02.5114/RJAUTOR: SOLANGE APARECIDA RIBEIRO PRESTES SOUSAADVOGADO(A): CIOMAR DA SILVA SANTOS (OAB RJ157558)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a conceder a SOLANGE APARECIDA RIBEIRO PRESTES SOUSA, CPF 094.xxx.xxx-46, o benefício de pensão por morte previdenciária, instituído por JOSÉ CARLOS SAMPAIO, com DIB e efeitos financeiros a partir de 09/11/2022 (data do óbito).

A pensão será vitalícia.

O valor do benefício corresponderá a 60% do valor da aposentadoria recebida pelo ex-segurado, com cota-parte para a autora de 100%.

E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.

Tudo nos termos da fundamentação acima.

CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, para determinar que seja implementado o benefício de pensão por morte em favor da autora, no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença, devendo o INSS, no mesmo prazo, comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

Condeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas desde 09/11/2022.

Conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora sobre os atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55).

Sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Transitada em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento.

Em seguida, dê-se vista à autora por 5 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias.

Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.

Com o depósito, intime-se a autora.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.
05/09/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/09/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 09:36

Julgado procedente em parte o pedido
20/08/2025 10:58

Juntada de Petição
06/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
05/05/2025 14:04

Conclusos para julgamento
30/04/2025 21:41

Audiência de Instrução realizada - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 29/04/2025 15:00. Refer. Evento 35
29/04/2025 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 15:51

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
25/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/04/2025 07:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/04/2025 20:15

Audiência de Instrução designada - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 29/04/2025 15:00
09/04/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/04/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/04/2025 17:56

Determinada a intimação
08/04/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/03/2025 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/03/2025 17:00

Determinada a intimação
14/03/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/02/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 15:37

Determinada a intimação
11/02/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 22:06

Juntada de Petição
01/02/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/12/2024 14:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/12/2024 23:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/12/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 10:55

Determinada a intimação
02/12/2024 15:22

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/11/2024 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/11/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 16:44

Determinada a intimação
28/11/2024 15:04

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/11/2024 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/11/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 13:26

Determinada a intimação
04/11/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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