15/09/2025 17:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
08/09/2025 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/09/2025 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063993-83.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIA PEREIRA DA VEIGA BUCHEBADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE VEIGA CHRISMANN (OAB RJ167790) DESPACHO/DECISÃO Defiro a prioridade na tramitação do presente feito, por se tratar o autor de pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade, na forma dos artigos 1º e 71 da Lei nº 10.741/03.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando-se desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado nº 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.

Vale ressaltar que a referida declaração deverá ser assinada pela parte autora, ou ser subscrita por seu advogado constituído, sendo certo que, nesse último caso, deverá juntar ao feito nova procuração em que conste outorga ao Advogado de poderes específicos para renunciar a eventual condenação excedente a sessenta salários mínimos.

Com o cumprimento integral do acima determinado, cite-se o réu a fim de que possa apresentar sua defesa dentro de 30 (trinta) dias, ciente de que, conforme artigo 11 da Lei 10.259/2001, incumbe ao réu fornecer ao Juízo “a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa”.

Oportunamente, venham os autos conclusos.
05/09/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2025 12:11

Decisão interlocutória
01/09/2025 15:19

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5074680-22.2025.4.02.5101

Luiz Felipe Affonso Rolo

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Emanuelle Silveira dos Santos Boscardin

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000708-35.2024.4.02.5107

Silvana Bacelar da Silva Amaro

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/04/2025 15:08

Exibir Processo

Processo nº 5002295-92.2024.4.02.5107

Emanuel da Costa Valadares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/06/2024 15:13

Exibir Processo

Processo nº 5036586-05.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Posto de Gasolina Esplanada do Castelo L...

Advogado: Carla Patricia Grootenboer de Queiroz

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005744-88.2025.4.02.5118

Joselma Xavier Lopes Motta Ernesto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Debora Cristina dos Santos Lopes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo