TRF2 - 5003889-08.2023.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
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18/09/2025 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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18/09/2025 10:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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18/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
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18/09/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003889-08.2023.4.02.5001/ESIMPETRANTE: SERTRADING S/AADVOGADO(A): ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB ES019618)SENTENÇA3.
DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do CPC.
Defiro o ingresso da União no polo passivo (art. 7°, II, da Lei nº 12.016/2009), sendo que a sua intimação deverá observar o disposto no art. 20 da Lei nº 11.033/2004.
Custas pela impetrante, nos termos do artigo 82, caput, do CPC.
Quanto aos honorários, deixo de aplicá-los, à vista da orientação pretoriana da Súmula nº 105 do Colendo STJ e da Súmula nº 512 do Excelso STF, e nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009.
Sentença não sujeita à remessa necessária.
P.R.I.
Transitado em julgado, arquivem-se os autos. -
17/09/2025 20:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/09/2025 20:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/09/2025 20:21
Denegada a Segurança
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15/05/2025 12:26
Conclusos para julgamento
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10/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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19/03/2025 11:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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12/03/2025 12:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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12/03/2025 12:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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11/03/2025 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/03/2025 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/03/2025 10:57
Determinada a intimação
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10/03/2025 11:54
Conclusos para decisão/despacho
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28/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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27/01/2025 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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26/11/2024 13:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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26/11/2024 13:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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25/11/2024 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/11/2024 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/11/2024 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/11/2024 11:33
Despacho
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30/10/2024 16:28
Conclusos para decisão/despacho
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30/10/2024 16:22
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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26/02/2024 13:33
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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24/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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16/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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06/02/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/02/2024 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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28/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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20/12/2023 22:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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20/12/2023 22:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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18/12/2023 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2023 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2023 11:58
Convertido o Julgamento em Diligência
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08/05/2023 14:37
Conclusos para julgamento
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12/04/2023 14:34
Juntada de Petição
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12/04/2023 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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12/04/2023 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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12/04/2023 10:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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12/04/2023 10:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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10/04/2023 06:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2023 06:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2023 02:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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29/03/2023 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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24/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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14/03/2023 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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14/03/2023 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/03/2023 16:31
Não Concedida a Medida Liminar
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24/02/2023 06:00
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 500,00 em 24/02/2023 Número de referência: 1017682
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22/02/2023 15:37
Juntada de Petição
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16/02/2023 12:33
Conclusos para decisão/despacho
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13/02/2023 17:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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