18/09/2025 14:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50131742220254020000/TRF2
16/09/2025 22:19

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50131742220254020000/TRF2
15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/09/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001776-50.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRAADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB SP238574) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência.

A parte autora formulou pedido incidental para que este Juízo determine a realização de perícia técnica direta e indireta.

Requereu ainda a intimação dos representantes legais da empresas em atividade para que acostem aos autos PPP e LTCAT.

Por fim, requer ainda que se admita a utilização de laudos paradigmas como meio de prova emprestada Contudo, cumpre esclarecer que a obtenção de tais documentos, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e outros registros referentes ao vínculo empregatício ,que se referem a relações jurídicas de natureza trabalhista, não compete à Justiça Federal, mas sim à Justiça do Trabalho, conforme o disposto no art. 114 da CF/88.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que o empregado deve buscar tais documentos diretamente com o empregador ou, em caso de negativa, ajuizar a ação cabível perante o juízo trabalhista: “A Justiça do Trabalho é competente para julgar demanda em que o trabalhador pleiteia a expedição de PPP e outros documentos relacionados ao contrato de trabalho.” (TST - RR 132619-2012-5-09-0092, Rel.

Min.

Emmanoel Pereira, DEJT 22/05/2015). “Conflito de competência.

Ação cautelar de exibição de documentos.

Pedido dirigido ao antigo empregador.

Competência da Justiça do Trabalho.” (STJ - CC 44119/RS, Rel.

Min.

Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 23/10/2006).

Além disso, eventuais diligências para localização e requisição de documentos devem ser esgotadas pela parte interessada antes do ajuizamento da presente demanda previdenciária, sob pena de ausência de interesse de agir, o que não restou demostrado nos autos.

Ressalte-se, por fim, que sequer o nome das empresas foi mencionado no requerimento.

Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de ofícios às empresas empregadoras.

Quanto ao requerimento de produção de prova pericial, observo que, para a realização de eventual perícia indireta, seria necessário que autor apresentasse documentos suficientemente aptos a demonstrar quais as atividades efetivamente exercidas e as condições específicas e detalhadas em que exerceu estas atividades (descrevendo, por exemplo, o local de trabalho, as funções desempenhadas, as máquinas operadas, o manuseio de determinados produtos, etc.).

Além disso, no que diz respeito ao agente nocivo ruído, pequenos detalhes (como, por exemplo, o fabricante e o modelo de determinada máquina, as peculiaridades do exato local em que o empregado exerceu suas atividades, o tempo de exposição, etc.) podem determinar variações relevantes na intensidade do ruído a que o trabalhador esteve efetivamente exposto.

Neste mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO.

REVISÃO DE BENEFÍCIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL.

ATIVIDADE ESPECIAL.

HIDROCARBONETOS.

ENQUADRAMENTO PARCIAL.

PERÍCIA INDIRETA.

EMPRESA PARADIGMA.

AUSENTE REQUISITO À APOSENTADORIA ESPECIAL.

REVISÃO DA RMI CONCEDIDA.

CONSECTÁRIOS.

AGRAVO RETIDO DESPROVIDO.

APELAÇÃO AUTÁRQUICA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. – (...) Nesse diapasão, a realização de prova pericial em empresa paradigma revelar-se-ia inócua diante da impossibilidade de atestar as reais condições prejudiciais do obreiro, com habitualidade e permanência, desprezando suas especificidades.

Isso porque, não há garantia alguma de identidade de condições insalutíferas no ambiente de trabalho da empresa modelo avaliada, cujos agentes agressivos e fatores de risco variam de pessoa jurídica para pessoa jurídica (Precedente). (...) - Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. (TRF3, NONA TURMA, APELREEX 00348256220164039999, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, e-DJF3 Judicial 1: 27/01/2017) (grifo nosso) Neste contexto, também indefiro a produção de prova pericial, requerida pela parte autora.

Intimem-se as partes para ciência, nos termos do artigo 357, §1º, do CPC/2015.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.
05/09/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 09:46

Decisão interlocutória
29/08/2025 10:16

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/08/2025 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/08/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
29/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
28/07/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/07/2025 14:30

Determinada a intimação
24/07/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/07/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 16:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
15/07/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
04/07/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
04/07/2025 18:20

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2025 18:20

Determinada a citação
19/06/2025 10:24

Juntada de Petição
18/06/2025 10:53

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/05/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/05/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:27

Determinada a intimação
09/05/2025 21:39

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 17:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM06S para RJDCA04F)
28/04/2025 17:31

Alterado o assunto processual
28/04/2025 17:12

Juntada de Certidão
24/03/2025 09:21

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA01F para RJSJM06S)
24/03/2025 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA02S para RJDCA01F)
24/03/2025 09:20

Despacho
25/02/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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