19/09/2025 18:18

Juntada de Petição
19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052995-90.2024.4.02.5101/RJAUTOR: RIKSON LOPES DA SILVAADVOGADO(A): FERNANDO GONÇALVES DIAS (OAB GO029132)SENTENÇAIsto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a reconhecer como especial o período de trabalho do Autor de 29/11/1996 a 30/09/2018, período comprovado pelo PPP (fls. 14/17 do OUT2 - Evento 6), concedendo ao demandante a aposentadoria por tempo de contribuição, espécie 42, NB 209.811.047-7, desde a data do requerimento administrativo do benefício (20/12/2023), bem como a pagar os atrasados daí advindos.

Sobre os atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança.

Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021 e Emenda Constitucional 136/2025. Condeno ainda o INSS ao ressarcimento de custas eventualmente adiantadas pelo autor e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos percentuais mínimos do art. 85 do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.

Afasto o reexame necessário, dado que o valor da condenação é inferior ao limite legal do art. 496, §3º, I do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Após, seja realizada a remessa ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Intimem-se.
18/09/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 20:30

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 18:27

Conclusos para julgamento
18/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/01/2025 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
24/01/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/01/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 16:05

Despacho
25/10/2024 12:09

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/09/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/08/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/08/2024 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/07/2024 14:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2024 14:10

Determinada a citação
29/07/2024 14:06

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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