19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042696-20.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANA CRISTINA CARDOSO DA SILVA LUIZADVOGADO(A): MAIARA SANTOS VIANA (OAB RJ231433)SENTENÇAAnte o exposto, a teor do art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a conceder à parte autora auxílio por incapacidade temporária (NB: 719.371.821-6, DER: 15/01/2025), desde a DER, o qual deve ser mantido ? pelo menos ? até 17/02/2026, nos termos da fundação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 15/01/2025.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

A partir de 10/09/2025, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios e observado o disposto no § 1º, do art. 3º, da EC 113/2021, com a redação dada pelo art. 3º, da EC 136/2025.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de vinte dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
18/09/2025 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/09/2025 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 20:49

Julgado procedente em parte o pedido
29/08/2025 17:19

Conclusos para julgamento
25/08/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
23/06/2025 12:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/06/2025 12:43

Não Concedida a tutela provisória
23/06/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2025 06:20

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO37F)
21/06/2025 06:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/06/2025 06:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/06/2025 14:05

Juntada de Petição
03/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
20/05/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/05/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/05/2025 00:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/05/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 20:55

Perícia designada - <br/>Periciado: ANA CRISTINA CARDOSO DA SILVA LUIZ <br/> Data: 17/06/2025 às 14:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: LUIZ RAPHAEL MOLINARO NETO
13/05/2025 20:55

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO37F para CEPERJB-RJ)
13/05/2025 20:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/05/2025 10:38

Juntado(a)
13/05/2025 10:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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