TRF2 - 5010028-42.2025.4.02.5118

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010028-42.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE: MARIA ALICE DOS SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA (OAB RJ196673)ADVOGADO(A): HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO (OAB RJ196556)IMPETRANTE: CAROLINA DOS SANTOS FLORENTINO DA SILVAADVOGADO(A): GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA (OAB RJ196673)ADVOGADO(A): HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO (OAB RJ196556) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por MARIA ALICE DOS SANTOS DA SILVA em face de ato coator da lavra do GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DIGITAL DE DUQUE DE CAXIAS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS, no qual objetiva a concessão de liminar para que a Autoridade coatora proceda com a análise do requerimento administrativo da Impetrante.

Requer a concessão de gratuidade de justiça.

Informa que, protocolou requerimento administrativo em 23/10/2024, sob o n°. 898394047, visando a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, contudo, noticia, que até a presente data, não foi ainda proferida decisão pela impetrada, extrapolando o prazo previsto na Lei nº 9.784/99.

Inicial acompanhada de documentos (Evento 01). É o relatório. Decido.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança, quando possível, é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final.

No caso vertente, conforme relatado, pretende a parte impetrante que seja analisado  conclusivamente o requerimento visando a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, protocolo n°. 898394047, protocolado em 23/10/2024 (evento 1, PADM7).

Por certo, a Administração Pública necessita de prazo razoável para análise de documentos e informações relativos ao requerimento administrativo da parte impetrante.

Contudo, não há como se esperar indefinidamente por uma resposta do órgão público responsável.

Desta forma, deve-se estabelecer, portanto, um prazo razoável, considerando-se tanto as dificuldades e exigências da máquina administrativa, como as legítimas pretensões do administrado de se resguardar do risco do perecimento do direito.

Entretanto, seu descumprimento nem sempre indica necessariamente violação ao direito à razoável duração do processo.

Neste ponto, deve ser levada em consideração não só a complexidade do caso analisado, mas também a conduta efetiva da Administração e do próprio requerente/interessado, verificando-se, por exemplo, se houve regular e tempestivo cumprimento de eventuais exigências e formalidades que lhe competiam/competem.

Logo, neste momento processual, não é possível saber, de antemão, se existem motivos justificadores para tal demora, tal como pendências a cargo da própria parte impetrante, o que impõe, nesta fase processual, o indeferimento da liminar requerida.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.                       Defiro a gratuidade de justiça evento 1, OUT6.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no decêndio legal, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/09.

Intime-se, ainda, o órgão de representação judicial, conforme dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para que se manifeste no prazo de dez dias, nos termos do artigo 12 do mesmo diploma legal.

Por fim, voltem-me conclusos para sentença.