15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 103
09/09/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 102
08/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 102
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5107819-33.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOZINEIA ARRUDA RODRIGUESADVOGADO(A): JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ (OAB RS107401) DESPACHO/DECISÃO Considerando os fatos narrados, e os indícios de fraude, e especialmente em razão da decisão proferida pelo c.

Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n. 1.236, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, que em decisão de 3.7.2025 determinou: "Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). ..." Diante do exposto, a fim de preservar a segurança jurídica e garantir a harmonização do entendimento sobre a matéria, suspendo o curso do presente processo, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil1, até ulterior deliberação, observando-se os termos da ADPF 1.236 e os desdobramentos do acordo nacional de ressarcimento.

Intimem-se às partes em dez dias.

Rio de Janeiro, 04/09/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 510000257605 1.

Art. 313.

Suspende-se o processo:...V - quando a sentença de mérito:a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; ...
05/09/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 15:37

Determinada a intimação
04/09/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 12:39

Juntada de Certidão
01/09/2025 14:29

Juntada de Certidão
16/06/2025 17:22

Despacho
16/06/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2025 13:28

Juntada de Petição
03/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
24/04/2025 16:44

Juntada de Certidão
24/04/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2025 22:01

Juntada de Petição
17/03/2025 17:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 84
08/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
03/02/2025 08:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84
31/01/2025 15:53

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
30/01/2025 16:06

Juntada de Certidão
30/01/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 15:36

Determinada a intimação
30/01/2025 07:35

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
02/12/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
02/12/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
27/11/2024 06:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 06:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 06:23

Determinada a intimação
26/11/2024 16:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
26/11/2024 16:09

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 12:56

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIO01
26/11/2024 12:42

Transitado em Julgado - Data: 26/11/2024
26/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
15/10/2024 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/10/2024 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/10/2024 16:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/10/2024 16:46

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
15/10/2024 15:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
04/09/2024 12:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
04/09/2024 12:11

Juntada de Certidão
03/09/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
27/08/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/08/2024 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/08/2024 19:18

Determinada a intimação
14/08/2024 13:57

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
09/08/2024 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/08/2024 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/08/2024 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/08/2024 18:47

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2024 17:23

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 10:42

Conclusos para julgamento
16/04/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
20/03/2024 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 07:01

Determinada a intimação
19/03/2024 12:15

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
15/03/2024 18:18

Juntada de peças digitalizadas
15/03/2024 18:17

Juntada de Certidão
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/03/2024 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
04/03/2024 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/02/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 12:36

Determinada a intimação
28/02/2024 14:00

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
19/12/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/12/2023 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/12/2023 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/12/2023 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 18:52

Determinada a intimação
04/12/2023 16:40

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2023 16:22

Juntado(a)
30/11/2023 18:52

Juntada de Certidão
30/11/2023 18:51

Juntada de Certidão
30/11/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 18:38

Determinada a intimação
30/11/2023 11:41

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 12
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
03/11/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 18:48

Determinada a intimação
03/11/2023 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 18:41

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 16:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
31/10/2023 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
19/10/2023 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/10/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 16:33

Determinada a intimação
19/10/2023 14:05

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2023 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00