19/09/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
19/09/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002189-19.2022.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: MARIZA LESSA ALMEIDAADVOGADO(A): RAPHAEL SILVA MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB RJ151045)EXEQUENTE: LUCIANA LESSA ALMEIDAADVOGADO(A): RAPHAEL SILVA MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB RJ151045)EXEQUENTE: ANA LUCIA LESSA ALMEIDAADVOGADO(A): RAPHAEL SILVA MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB RJ151045) DESPACHO/DECISÃO MARIZA LESSA ALMEIDA e outras movem ação de habilitação para posterior reinclusão da RPV em face da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE decorrente da ação principal de número 0003898-49.2000.4.02.5102.

Foi proferido despacho/decisão (evento 39) o qual rejeitou a prescrição da pretensão executória e determinou que as herdeiras do falecido exequente, na ação principal, promovessem a habilitação do espólio.

A UFF agravou da decisão.

O TRF da 2a Região negou provimento ao recurso.

Há informação nos autos do falecimento de Mariza Lessa Almeida (evento 46, certobt2).

Este Juízo determinou a intimação das interessadas para regularizar o polo ativa da demanda (evento 67).

Luciana Lessa e Ana Lucia Lessa reiteram o pedido de habilitação (eventos 72 e 73).

Dada vista à UFF, a Universidade reitera a necessidade de se habilitar o espólio (evento 78).

Decido.

Reporto-me a segunda parte da decisão (evento 39), a seguir transcrita: "Em relação a necessidade de se habilitar o espólio, com razão a UFF.

Em regra, a sucessão processual em razão da morte de uma das partes (arts. 110 do CPC/15) deve ocorrer pelo espólio, como regra, e apenas excepcionalmente pelos herdeiros.

Isso porque, a redação constante do art. 313, §2º, II do CPC/15 deve ser interpretada em conformidade com o estatuto material pertinente, o CC/2002.

Enquanto aquele artigo possibilita o requerimento de habilitação pelo espólio, pelos sucessores e, se for o caso, pelos herdeiros, observada a respectiva ação incidente de habilitação nos mesmos autos do processo principal (art. 900 do CPC/15), o artigo 1.791 do CC/2002 determina que, até a partilha, a herança transmite-se de forma indivisa. In verbis: Art. 313 do CPC/15: Art. 313.

Suspende-se o processo: (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.(grifou-se) Art. 1791 do CC/2002: Art. 1.791.

A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

Parágrafo único.

Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

Diante da norma constante do estatuto material, verifica-se que, após o falecimento e até o término da partilha, a herança transmite-se como um todo indiviso, formando o que a doutrina convencionou chamar de universalidade de direito.

Tal universalidade, conforme determina o artigo supra, apenas se desfaz com a partilha homologada e certificada, seja judicial ou extrajudicialmente – neste caso, nos termos da Lei nº 11.441/07.

De outro lado, até a ocorrência do referido evento, a sucessão processual causa mortis deverá ocorrer pelo espólio – dotado de personalidade judiciária e com legitimidade ad causam -, representado por seu inventariante (art. 75 VII do CPC/15).

Ressalte-se, por fim, que o presente caso não se subsome ao rol taxativo previsto na Lei 6.858/80 de pagamento a dependentes, em cotas iguais, dos bens deixados pelo de cujus, independentemente de inventário ou partilha, eis que as requerentes não eram dependentes da credora originária.

Assim, intimem-se as herdeiras da exequente, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, comprove a respectiva abertura de inventário e constituição de inventariante, bem como proceda à regularização da representação processual, mantendo-se o processo suspenso durante o referido prazo, nos termos do art. 313 caput I c/c §2º II do CPC/15. Com a manifestação do espólio, venham os autos conclusos.

Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquive-se os autos, com as cautelas de praxe.

Ressalte-se que as herdeiras, mediante comprovação nos autos de escritura pública de inventário e partilha sobre o bem discutido neste processo, poderão renovar o pedido de habilitação (art. 313 §2º II do CPC/15)."

Ante ao exposto, intimem-se as interessadas, derradeiramente, para regularizar o polo ativo da demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.

Intimem-se.
18/09/2025 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 21:11

Decisão interlocutória
18/08/2025 11:50

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
15/08/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
11/08/2025 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 01:07

Determinada a intimação
12/05/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
04/03/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 69
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
14/02/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 14:52

Despacho
29/11/2024 18:26

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
14/10/2024 15:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 58
12/10/2024 13:58

Juntada de Petição
10/10/2024 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60
27/09/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 14:56

Despacho
18/08/2024 12:03

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 17:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/06/2024 12:55

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50010738420244020000/TRF2
23/05/2024 15:52

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50010738420244020000/TRF2
01/04/2024 16:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/03/2024 18:18

Despacho
26/03/2024 12:32

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2024 12:12

Juntada de Petição
31/01/2024 11:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 43 Número: 50010738420244020000/TRF2
14/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
23/11/2023 23:55

Juntada de Petição
22/11/2023 21:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42 e 43
08/11/2023 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 23:00

Decisão interlocutória
08/11/2023 14:08

Alterado o assunto processual - De: Reajustes e Revisões Específicos - Para: Gratificações da Lei 8.112/1990
13/09/2023 12:36

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2023 18:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34, 33 e 32
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
20/06/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 17:06

Despacho
11/05/2023 19:25

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2023 18:43

Juntada de Petição
03/03/2023 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
21/12/2022 13:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/12/2022 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2022 11:55

Despacho
03/11/2022 06:53

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50084862220224020000/TRF2
24/10/2022 12:22

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2022 11:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/10/2022 00:35

Juntada de Petição
01/09/2022 12:43

Juntado(a)
26/08/2022 17:48

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50084862220224020000/TRF2
19/07/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
24/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
21/06/2022 16:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Conflito de Competência (Turma) Número: 50084862220224020000/TRF2
14/06/2022 14:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
14/06/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2022 14:18

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50084862220224020000/TRF2
11/06/2022 00:52

Expedição de ofício
27/04/2022 16:57

Decisão interlocutória
18/04/2022 16:44

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2022 15:44

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJNIT01S para RJNIT04F) - processo: 00038984920004025102
07/04/2022 15:18

Despacho
05/04/2022 19:44

Juntado(a)
05/04/2022 13:18

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2022 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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