19/09/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
19/09/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000401-45.2024.4.02.5119/RJ EXEQUENTE: JOSE MAURO DE BARROSADVOGADO(A): RICARDO MARCELINO GUILHERME (OAB RJ218493) DESPACHO/DECISÃO I. A Autarquia Previdenciária informou o cumprimento da obrigação de fazer (eventos 23, 24 e 26).

A parte autora/exequente apresentou o demonstrativo dos valores que entende devidos, no importe total de R$ 40.616,76, sendo R$ 36.924,33 para a parte autora e R$ 3.692,43 a título de honorários sucumbenciais, atualizados até 02/2025 (evento 27).

Intimado na forma do art. 535 do CPC, o INSS não se manifestou (eventos 31, 33 e 37). É o necessário.

Decido.

II. No caso em tela, verifica-se que o INSS, devidamente intimação, não impugnou a execução.

III.

Ante o exposto, HOMOLOGO os valores apresentados pela exequente, para fixar o montante de R$ 36.924,33 (trinta e seis mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos) como devidos à autora a título de atrasados e o montante de R$ 3.692,43 (três mil, seiscentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, atualizados até 02/2025.

Preclusa a presente decisão, DETERMINO a expedição do RPV em favor da parte autora e a expedição de RPV referente aos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor.

Caso o advogado queira destacar do montante da condenação os honorários contratuais, deverá juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da elaboração do requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994.

Cumprido o parágrafo anterior, autorizo que seja destacado do montante da condenação a parte relativa aos honorários contratuais, correspondente ao percentual constante do contrato.

Não cumprindo o requisito estabelecido no art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994, indefiro o destacamento.

Cadastradas as requisições, dê-se vista às partes pelo prazo peremptório de 05 (cinco) dias, nos termos art. 12, da Resolução n. 822/2023 do CJF, de 20 de março de 2023, para fins exclusivamente de conferência dos dados cadastrados.

Juntada as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, voltem-me os autos para o envio dos requisitórios.

Após o envio, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, findos os quais, sem impugnação e não havendo outras diligências a cumprir, deverá o processo ser baixado e arquivado.

Ficam os interessados cientes de que o acompanhamento do pagamento deverá ser feito no Sistema e-Proc, na página: www.eproc.trf2.jus.br, opção de "Consulta Pública de processo, utilizando o n. da requisição, o nome do beneficiário ou o respectivo CPF.

O(s) beneficiário(s) deverá(ão) comparecer e dirigir-se à instituição bancária pertinente (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal conforme o caso – essa informação constará do ofício), munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, número deste processo e o referido ofício (extraído do site).

Com o cumprimento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
18/09/2025 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 21:49

Decisão interlocutória
04/08/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 09:00

Juntada de Petição
18/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
07/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
29/04/2025 21:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
15/04/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 11:54

Decisão interlocutória
15/04/2025 10:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2025 10:37

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 10:37

Transitado em Julgado - Data: 06/12/2024
19/02/2025 17:45

Juntada de Petição
31/01/2025 10:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
04/12/2024 01:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/11/2024 17:55

Juntada de Petição
23/11/2024 10:37

Juntada de Petição
22/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
13/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 15 e 16
10/10/2024 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/10/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/10/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/10/2024 13:15

Julgado procedente em parte o pedido
28/05/2024 17:10

Conclusos para julgamento
22/05/2024 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/05/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/05/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 18:01

Juntada de Certidão
13/05/2024 00:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/04/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
14/03/2024 17:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2024 17:48

Não Concedida a tutela provisória
13/03/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2024 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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