19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005460-41.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: HASENCLEVER CARDOSO DE SOUZAADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) DESPACHO/DECISÃO I - Apresentada a planilha de cálculos pela executada e não havendo discordância pela parte autora, expeçam-se os competentes requisitórios de pagamento em favor desta, bem como em favor de seu patrono (honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais), caso esses sejam devidos.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que: (i) haja requerimento nesse sentido, (ii) conste sua referência na procuração e (iii) todos os advogados atuantes no feito a integrem (informação que será aferida pela procuração).

Caso haja valores de honorários sucumbenciais devidos à Procuradoria Federal, estes deverão ser abatidos dos valores eventualmente devidos à parte autora.

Assim, deverá ser expedida uma requisição de pagamento para a parte autora com o valor de seu crédito, abatido o valor devido a título de tais honorários e outra requisição de pagamento para a cobrança desses honorários sucumbenciais devidos pela parte Demandante, cabendo destacar que o montante do crédito (parcela da parte autora e parcela da procuradoria federal) é que determinará a natureza da requisição (RPV ou precatório), com vistas a se evitar o fracionamento impedido pela Constituição Federal.

II – Em seguida, dê-se vista às partes acerca da requisição de pagamento, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias.

III - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação, competindo aos advogados procederem ao acompanhamento nos próprios autos OU junto ao Eproc do TRF da 2ª Região.

Saliente-se que, com a ocorrência do depósito, não é necessário que o beneficiário compareça à Justiça Federal, pois pode diligenciar junto ao andamento processual ou ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para obter o comprovante de depósito e apresentar-se diretamente à instituição bancária pertinente (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), após a data consignada para liberação do numerário, munida dos documentos ali elencados.

IV – Cumpridos e encerrados os procedimentos de cumprimento de sentença, dê-se baixa no presente feito.

Oportunamente, caso necessário, voltem os autos conclusos para deliberação.
18/09/2025 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 22:07

Decisão interlocutória
18/09/2025 18:44

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 10:36

Juntada de Petição
14/07/2025 17:25

Juntada de Petição
30/06/2025 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
30/06/2025 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/06/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/05/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 08:40

Decisão interlocutória
06/05/2025 17:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/05/2025 17:48

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
14/04/2025 23:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/03/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/03/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/03/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:16

Determinada a intimação
21/03/2025 17:20

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 17:19

Transitado em Julgado - Data: 21/03/2025
20/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
19/03/2025 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
18/02/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/02/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/02/2025 12:21

Julgado procedente o pedido
16/07/2024 14:01

Conclusos para julgamento
16/07/2024 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/07/2024 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/07/2024 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/07/2024 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/07/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/05/2024 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2024 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/05/2024 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/05/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2024 17:47

Decisão interlocutória
21/05/2024 17:29

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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