15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
09/09/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 129
08/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 129
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5026096-60.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: GLORIA MARIA TOSTES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ALVES (OAB RJ197817)ADVOGADO(A): DENISE FERNANDES ROCHA (OAB RJ091486) DESPACHO/DECISÃO Evento 114: Atente o Setor Contábil que, no caso de segurados obrigatórios cujo recolhimento seja de responsabilidade de terceiro (art. 30 e seguintes, da Lei nº 8.212/91: empregador, tomador de serviços, empresa, etc...), a falta de recolhimento e/ou o recolhimento em atraso não impede o cômputo do tempo contributivo, nem o período de carência relativo ao período da atividade, desde que esta fique devidamente comprovada. Assim, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições devidas pelo contribuinte individual prestador de serviço à sociedade cooperativa é desta última entidade, a qual é equiparada à sociedade empresária para fins de incidência da legislação previdenciária (art. 4º, Lei nº 10.666/03).

Por conseguinte, eventuais irregularidades quanto ao recolhimento das contribuições respectivas não podem prejudicar o trabalhador, cabendo à União Federal ou ao INSS, conforme o caso, buscar os meios adequados para repará-las. Portanto, o período de janeiro a maio de 2013 deve ser incluído na apuração da RMI do benefício concedido.

Com o cumprimento, dê-se vista às partes por 15 dias.
05/09/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
05/09/2025 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
05/09/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:37

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO25
18/06/2025 13:19

Remetidos os Autos - RJRIO25 -> RJRIOSECONT
18/06/2025 13:19

Despacho
09/06/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 15:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 123 - Juntada de peças digitalizadas - 09/06/2025 15:58:13)
03/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
23/05/2025 13:18

Juntada de Certidão
29/04/2025 19:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
16/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
10/04/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
10/04/2025 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
06/04/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/04/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 16:29

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO25
15/01/2025 00:33

Juntada de Petição
28/11/2024 12:17

Remetidos os Autos - RJRIO25 -> RJRIOSECONT
28/11/2024 12:17

Despacho
28/11/2024 08:59

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
25/10/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 18:46

Determinada a intimação
25/10/2024 17:27

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
10/10/2024 22:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 12:23

Determinada a intimação
01/10/2024 10:01

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
09/08/2024 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
09/08/2024 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
09/08/2024 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 17:58

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO25
15/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
14/02/2024 17:01

Juntada de Petição
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
01/02/2024 16:17

Remetidos os Autos - RJRIO25 -> RJRIOSECONT
01/02/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
01/02/2024 13:39

Determinada a intimação
01/02/2024 09:29

Juntada de Petição
01/02/2024 09:12

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2024 18:15

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO25
15/09/2023 12:24

Remetidos os Autos - RJRIO25 -> RJRIOSECONT
15/09/2023 12:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78
15/09/2023 12:01

Juntada de Petição
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
14/08/2023 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
13/08/2023 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
10/07/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2023 16:34

Determinada a intimação
10/07/2023 16:17

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2023 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
23/05/2023 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
17/04/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2023 15:46

Determinada a intimação
17/04/2023 11:59

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2023 17:50

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO25
09/01/2023 14:12

Remetidos os Autos - RJRIO25 -> RJRIOSECONT
02/01/2023 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
16/12/2022 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2022 13:12

Determinada a intimação
16/12/2022 07:57

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2022 17:42

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO25
10/10/2022 16:31

Remetidos os Autos - RJRIO25 -> RJRIOSECONT
10/10/2022 16:31

Despacho
10/10/2022 16:23

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2022 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
19/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/08/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2022 17:25

Determinada a intimação
09/08/2022 10:46

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2022 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
30/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/07/2022 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/07/2022 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
16/06/2022 00:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
19/05/2022 16:04

Juntada de Petição
17/05/2022 10:25

Juntada de Certidão
28/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/04/2022 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2022 11:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
18/04/2022 10:49

Juntada de Petição
06/04/2022 06:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
26/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/03/2022 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
16/03/2022 12:43

Determinada a intimação
16/03/2022 10:07

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2022 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/01/2022 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 18:36

Despacho
10/01/2022 12:04

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2022 12:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/01/2022 12:02

Transitado em Julgado - Data: 07/01/2022
22/12/2021 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
26/11/2021 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
04/11/2021 18:16

Juntada de Petição
30/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
20/10/2021 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
20/10/2021 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/10/2021 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/10/2021 14:14

Julgado procedente o pedido
17/08/2021 11:22

Conclusos para julgamento
29/06/2021 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/06/2021 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/06/2021 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/06/2021 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2021 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2021 18:57

Determinada a intimação
15/06/2021 17:13

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2021 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/05/2021 01:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
25/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/04/2021 10:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/04/2021 14:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2021 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2021 14:59

Não Concedida a tutela provisória
14/04/2021 12:41

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2021 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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