19/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
18/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010020-47.2024.4.02.5103/RJAUTOR: MARIA JOSE DA SILVA PEIXOTOADVOGADO(A): ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL OLIVEIRA (OAB RJ075128)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) implantar o benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurado especial, em favor de MARIA JOSE DA SILVA PEIXOTO, CPF: *75.***.*82-31, com DIB em 24/09/2024 e DIP em 01/09/2025; (ii) pagar as prestações devidas desde 24/09/2024 até a data da implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

Nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados no período mencionado acima, cuja acumulação seja vedada por lei.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.

Concedo a tutela provisória de urgência.

Intime-se o INSS em Campos para cumprimento, do item ?i?, no prazo de 30 (trinta) dias, observando os dados da tabela abaixo: Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.
17/09/2025 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 21:41

Julgado procedente o pedido
03/09/2025 15:49

Conclusos para julgamento
03/09/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/07/2025 17:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 20:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/04/2025 18:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2025 18:53

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CENORTEA para RJCAM04S)
10/04/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/02/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 09:59

Determinada a intimação
20/02/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 16:26

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJCAM04S para CENORTEA)
20/02/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/12/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:59

Determinada a intimação
13/12/2024 16:34

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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