19/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
18/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007898-13.2023.4.02.5001/ESAUTOR: RICARDO WAGNER RITA DELPINOADVOGADO(A): BRUNA LUIZA STEPHANO (OAB PR103642)SENTENÇA6.

Dispositivo Tendo em vista o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) Averbar e computar com tempo de serviço especial os períodos de 01/03/1982 a 31/05/1983, 01/06/1983 a 01/01/1995, 02/01/1995 a 31/05/2001, 19/11/2003 a 31/12/2012 e 01/01/2016 a 30/09/2018; b) Converter os períodos especiais em tempo comum, mediante a aplicação do fator 1,40; c) Alterar a data de início (DIB) do benefício n. 184.003.621-1 para a data de 26/10/2018 (DER); d) Revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 184.003.621-1). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc.

I, incluído pela Lei 13.183/2015). e) Efetuar o pagamento de eventuais diferenças apuradas a partir da revisão, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, em 26/10/2018.

A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ.

Acaso o valor da condenação seja superior àquele previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o §5º do art. 85, tudo a ser definido em fase de liquidação do julgado. Fica dispensada a remessa necessária no presente caso, nos termos do inciso I do §3º do art. 496 do CPC.

Custas ?ex lege? P.R.I.
17/09/2025 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 21:51

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 19:01

Juntada de Petição
24/04/2025 19:14

Conclusos para julgamento
21/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
13/02/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
20/01/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2025 17:09

Convertido o Julgamento em Diligência
05/11/2024 14:42

Juntada de peças digitalizadas
10/10/2024 19:00

Conclusos para julgamento
26/08/2024 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/08/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 17:30

Determinada a intimação
21/06/2024 12:59

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
28/05/2024 15:51

Juntada de Petição
28/05/2024 12:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/04/2024 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2024 22:02

Determinada a intimação
27/02/2024 16:28

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2024 18:11

Juntada de Petição
01/02/2024 17:04

Juntada de Petição
25/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
30/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/11/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/09/2023 12:09

Juntada de Petição
11/09/2023 20:13

Juntada de Petição - RICARDO WAGNER RITA DELPINO (SP449418 - GABRIEL RAMOS DE BOMBONATTI E CURI)
01/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
22/08/2023 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2023 23:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2023 23:17

Determinada a citação
04/08/2023 13:28

Juntada de Petição
02/08/2023 16:26

Juntada de Petição
28/07/2023 18:14

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2023 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/07/2023 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2023 17:02

Determinada a intimação
11/05/2023 16:55

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2023 11:01

Juntada de Petição
11/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/04/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2023 16:20

Despacho
03/04/2023 14:48

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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