19/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
18/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
18/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014277-33.2024.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” (art. 17 do CPC).

Ora, o interesse de agir surge no momento em que há necessidade concreta da jurisdição e que a medida pleiteada se mostre adequada para atingir a finalidade por ele pretendida.

Ou seja, existe interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional possa trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.

No caso, consta do sistema Eproc a informação do óbito de BRAYBINER MATHEUS DOS REIS VEREDIANO.

De outro tanto, intimada para comprovar no prazo de 30 (trinta) dias a abertura do inventário do espólio (evento 15, DESPADEC1), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não se desincumbiu de tal encargo.

Ora, não havendo notícia da abertura de processo de inventário, o exequente deve diligenciar a abertura do processo, nos termos do art. 616, VIII, do CPC, sendo certo que a citação pessoal de herdeiro somente é cabível após o encerramento da partilha, eis que a responsabilidade do herdeiro fica limitada ao valor da herança efetivamente recebida (art. 796 do CPC).

Destarte, é de se reconhecer que, a ausência de comprovação, pela exequente, de bens a partilhar e, consequentemente, de herança e de herdeiros, fica patente a inviabilidade da satisfação do crédito exequendo e, por consequência, da prestação jurisdicional.

Nesse sentido: EXECUÇÃO.

FALECIMENTO DO EXECUTADO.

INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Considerando que a falecida não deixou bens, inafastável a conclusão no sentido da impossibilidade do prosseguimento da execução contra o espólio, o que implica falta de utilidade da prestação jurisdicional, pois resta inviável a satisfação do crédito. (TRF4, AC 5068550-91.2016.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 18/03/2020).

Impõe-se, portanto, a extinção da presente execução em relação ao referido réu.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em relação à BRAYBINER MATHEUS DOS REIS VEREDIANO.

Proceda-se à retificação do polo passivo.

Cite-se a executada MARJORIE COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE COSMETICOS LTDA através do Domicílio Judicial Eletrônico.

Intime-se.
17/09/2025 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 21:55

Determinada a intimação
27/08/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 14:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Conclusos para julgamento - 27/08/2025 14:50:21)
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
17/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
15/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:02

Determinada a intimação
09/07/2025 17:26

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/05/2025 08:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 05:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/04/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 08:58

Determinada a intimação
27/02/2025 16:58

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/12/2024 05:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/12/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 13:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
27/11/2024 16:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
08/11/2024 15:35

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para MG077618 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)
23/10/2024 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
23/10/2024 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 19:21

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
10/10/2024 19:21

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
12/08/2024 10:02

Determinada a citação
21/06/2024 17:06

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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