19/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
18/09/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
18/09/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
18/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033431-62.2023.4.02.5101/RJAUTOR: DOUGLAS DA SILVA GONCALVES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): LUIS VALERIO DE SOUSA NETO (OAB RJ221712)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB na data da citação do INSS ocorrida em 10/11/2023, conforme acima fundamentado.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB (Data do Início do Benefício - data da citação) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa, com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
17/09/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
17/09/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 22:56

Julgado procedente em parte o pedido
26/05/2025 17:57

Conclusos para julgamento
26/05/2025 01:44

Juntada de Petição
20/05/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
20/05/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
13/05/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
29/04/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
15/04/2025 08:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
28/03/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 13:50

Decisão interlocutória
27/03/2025 18:56

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
07/02/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 10:28

Determinada a intimação
06/02/2025 13:12

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 17:48

Juntada de Petição
04/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
21/01/2025 10:22

Juntada de Petição
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
02/12/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 18:12

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 16:34

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 20:44

Conclusos para julgamento
01/05/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
25/04/2024 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
10/04/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 22:03

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 45
09/04/2024 21:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45
05/04/2024 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45
01/04/2024 18:37

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
04/03/2024 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/02/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 15:26

Determinada a intimação
07/02/2024 13:54

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2024 13:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37
26/01/2024 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
25/01/2024 19:54

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
22/01/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/01/2024 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/12/2023 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
15/12/2023 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/12/2023 12:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/12/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 12:10

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 16
14/12/2023 18:34

Juntada de Petição
06/12/2023 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/11/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
22/11/2023 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
21/11/2023 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/11/2023 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 19:23

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 18:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DOUGLAS DA SILVA GONCALVES <br/> Data: 05/12/2023 às 07:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ALEX RESEN
10/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
31/10/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 13:45

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/10/2023 13:45

Determinada a citação
31/10/2023 12:10

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 12:10

Juntado(a)
25/06/2023 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/06/2023 14:36

Juntada de Certidão
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/05/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 15:20

Determinada a citação
22/05/2023 18:06

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2023 17:48

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
14/04/2023 03:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/04/2023 02:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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