TRF2 - 5015380-97.2023.4.02.5102
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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09/09/2025 02:20
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
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08/09/2025 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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08/09/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
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08/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015380-97.2023.4.02.5102/RJAUTOR: LAURA DA SILVA E SOUZAADVOGADO(A): ANDREZA RAFAELLA ARAUJO DA SILVA (OAB RJ244090)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento das parcelas referentes ao benefício de amparo social ao deficiente em favor do Autor, a contar da data do requerimento administrativo (30/08/2023), devendo os valores serem atualizados com base na Taxa SELIC, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado.
Ante o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE DETERMINAR QUE O INSS PROMOVA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.
Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.
Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte ré para apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias de planilha de cálculo com o valor devido a parte autora.
Cumprido, dê-se vista à parte autora do cálculo pelo prazo de 05 (cinco) dias.
Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.
Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. -
07/09/2025 18:51
Juntada de Dossiê Previdenciário
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07/09/2025 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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07/09/2025 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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05/09/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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05/09/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/09/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/09/2025 15:09
Julgado procedente o pedido
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04/09/2025 14:53
Conclusos para julgamento
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26/08/2025 13:35
Despacho
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23/05/2025 23:35
Conclusos para decisão/despacho
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26/03/2025 21:10
Juntada de Petição
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18/03/2025 10:50
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48
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15/03/2025 11:27
Juntada de Petição
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11/02/2025 19:38
Juntada de Petição
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07/02/2025 19:43
Juntada de Petição
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03/02/2025 16:22
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
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30/01/2025 16:04
Expedição de Mandado - RJNITSECMA
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27/01/2025 23:57
Juntada de Petição
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27/01/2025 16:45
Convertido o Julgamento em Diligência
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11/12/2024 10:32
Juntada de Petição
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22/11/2024 20:24
Conclusos para julgamento
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19/09/2024 10:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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18/09/2024 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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05/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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02/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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26/08/2024 15:13
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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26/08/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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23/08/2024 16:24
Ato ordinatório praticado
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07/08/2024 17:30
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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20/07/2024 10:15
Juntada de Petição
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02/07/2024 14:23
Juntada de Petição
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30/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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09/05/2024 03:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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29/04/2024 15:41
Juntada de Petição
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27/04/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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25/04/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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18/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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16/04/2024 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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08/04/2024 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2024 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2024 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2024 14:34
Determinada a intimação
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08/04/2024 14:24
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 10
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08/04/2024 13:48
Conclusos para decisão/despacho
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08/04/2024 13:44
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LAURA DA SILVA E SOUZA <br/> Data: 30/04/2024 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS PINHEIRO
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08/04/2024 13:36
Juntada de Certidão
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19/03/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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12/03/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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09/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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04/03/2024 20:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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28/02/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2024 15:42
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LAURA DA SILVA E SOUZA <br/> Data: 09/04/2024 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS PINHEIRO
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26/02/2024 17:26
Ato ordinatório praticado
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15/02/2024 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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15/02/2024 15:28
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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06/02/2024 17:17
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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06/02/2024 17:17
Determinada a citação
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05/02/2024 18:54
Conclusos para decisão/despacho
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27/12/2023 16:10
Alterado o assunto processual - De: Idoso - Para: Deficiente
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27/12/2023 16:09
Alterado o assunto processual - De: Assistência Social - Para: Idoso
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23/12/2023 16:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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