09/09/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
08/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080725-76.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: PAULO ANDRE ELMOR FARACOADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB RJ200255)ADVOGADO(A): GABRIELA BRANDAO DOMINGUES (OAB RJ177555) DESPACHO/DECISÃO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF propõe ação, pelo procedimento comum, contra PAULO ANDRE ELMOR FARACO, com pedido para que seja condenada a lhe pagar R$407.300,51, a serem atualizados conforme o contrato no momento do pagamento.

Alega que as partes celebraram três contratos que foram inadimplidos pelo réu, totalizando a dívida no valor postulado.

Junta planilha de cálculos e instrumentos contratuais.

Contestação no evento 8.

Preliminarmente, alega a inépcia da inicial, pois não teria sido juntada prova dos contratos de empréstimo.

Afirma que, diante de sua situação de superendividamento, apresentou processo de negociação de dívidas no CEJUSC (TJRJ) e pede a suspensão deste processo.

Diz que os documentos apresentados aos autos não são suficientes para demonstrar a dívida.

Afirma que houve venda casada de seguro prestamista.

Alega que houve aplicação de taxa de juros não pactuada e capitalização de juros indevida.

Pede a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Requer, ainda, gratuidade de justiça.

Passo a decidir.

Defiro a gratuidade de justiça ao réu, tendo em vista o art. 99, § 3º, do CPC.

Quanto à preliminar de inépcia da inicial, rejeito-a.

A inicial apresenta causa de pedir (inadimplemento contratual) e pedido (condenação do réu no pagamento da dívida) compreensíveis e compatíveis entre si e é acompanhada dos documentos essenciais para a resolução da controvérsia (instrumentos contratuais, planilhas explicativas do débito).

Quanto ao pedido de suspensão do processo tendo em vista a existência de reclamação pré-processual para conciliação diante de superendividamento, também deve ser rejeitado, tendo em vista a ausência de previsão legal.

O prosseguimento deste processo, porém, não impede que as partes se conciliem a qualquer momento. No mérito, a controvérsia consiste na existência do contrato de cartão de crédito e na legalidade dos encargos moratórios pactuados nos contratos objetos de cobrança. Às partes para dizerem se têm provas a produzir.

Prazo de 10 dias.
05/09/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 13:58

Convertido o Julgamento em Diligência
04/04/2025 15:38

Conclusos para julgamento
04/04/2025 15:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Conclusos para decisão/despacho - 12/03/2025 12:49:38)
08/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/01/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 13:38

Determinada a intimação
01/12/2024 10:07

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
28/11/2024 18:18

Juntada de Petição
04/11/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
14/10/2024 11:56

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
12/10/2024 07:36

Determinada a citação
11/10/2024 15:40

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04003967852 - NEI CALDERON)
10/10/2024 20:48

Juntada de Certidão
10/10/2024 10:48

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001238-77.2022.4.02.5117

Vanildo de Sousa Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/01/2023 06:21

Exibir Processo

Processo nº 5028657-18.2025.4.02.5101

Rafael Delane de Salles Freitas

Uff-Universidade Federal Fluminense

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5110178-19.2024.4.02.5101

Joao Augusto Morais Monteiro

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Joao Saia Almeida Leite

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5028033-66.2025.4.02.5101

Leandro Haupert Ennes de Oliveira

Uff-Universidade Federal Fluminense

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005682-72.2025.4.02.5110

Francisco Evaldo Marques Bezerra

Ministerio Publico Federal

Advogado: Renata Ribeiro Baptista

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo