15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
09/09/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
08/09/2025 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
08/09/2025 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
08/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
08/09/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006208-94.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: GILBERTO ROCHAADVOGADO(A): LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA (OAB RJ120353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento de liquidação e cumprimento de sentença da Ação Coletiva nº 002327752.1995.4.02.5101.

Contestação do INSS impugnando a gratuidade de justiça deferida ao autor, sob o argumento de que sua renda mensal não permite que seja enquadrado como pessoa hipossuficiente econômica (evento 6).

Assim, foi proferida decisão determinando a intimação do autor para anexar contracheque atualizado e a remessa dos autos à contadoria judicial para apurar o valor devido (evento 9).

Contracheque juntado pelo autor (evento 12).

Cálculo da Contadoria apurando o total de R$ 46.795,21 (evento 14).

O autor e o INSS manifestaram concordância (eventos 19 e 21).

Decisão acolhendo a impugnação à gratuidade e determinando ao autor o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como determinando o retorno dos autos à contadoria para que refaça os cálculos aplicando os juros moratórios de 1% ao mês, como determinado no título judicial (evento 23). O INSS interpôs agravo de instrumento nº 5003594-65.2025.4.02.0000 em face da decisão proferida no evento 23, que determinou a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês no cálculo do montante devido pelo ente público, e a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que refaça os cálculos aplicando os juros moratórios de 1% ao mês, como determinado no título.

Custas recolhidas pelo autor (evento 27).

Novo cálculo feito pela Contadoria no valor de R$ 55.399,12 (evento 29).

Decisão determinando a suspensão do processo até o julgamento definitivo do recurso interposto, com fundamento no poder geral de cautela (evento 34).

Foi julgado o agravo de instrumento pela Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no seguinte sentido: ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE EXECUÇÃO.

TEMA 1170 DO STF.

CÁLCULOS EM DISSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA.

READEQUAÇÃO. - O STF, apreciando o Tema 1.170 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário nº 1.317.982 para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. - Foi fixada a seguinte tese: é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. - Determinada a elaboração dos cálculos em dissonância com o entendimento do STF, devem estes ser refeitos para se adequar à tese firmada. - Agravo de instrumento provido.

Ante o exposto, considerando que os cálculos devem seguir o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, conforme a tese firmada pelo STF no tema 1170, ainda que haja previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado, desconsidere-se o cálculo do evento 29 que utilizou o percentual de 1% como juros moratórios e intimem-se as partes para informarem se ratificam sua anuência aos cálculos da Contadoria constantes do evento 14.

Prazo: 15 dias.

Após, voltem os autos conclusos.
05/09/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 15:41

Decisão interlocutória
03/09/2025 11:49

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 10:21

Juntada de Petição
12/08/2025 16:20

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50035946520254020000/TRF2
10/08/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/07/2025 17:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
13/06/2025 12:25

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50035946520254020000/TRF2
03/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/05/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
09/05/2025 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/05/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 14:38

Decisão interlocutória
07/05/2025 12:09

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 23:09

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50035946520254020000/TRF2
20/03/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
20/03/2025 09:00

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50035946520254020000/TRF2
14/03/2025 15:21

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM01
13/03/2025 14:55

Remetidos os Autos - RJCAM01 -> RJCAMSECONT
04/03/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
13/02/2025 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 08:06

Decisão interlocutória
30/10/2024 15:43

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/10/2024 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/10/2024 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/10/2024 22:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 15:19

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM01
30/09/2024 14:19

Remetidos os Autos - RJCAM01 -> RJCAMSECONT
19/09/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/09/2024 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/09/2024 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 09:36

Decisão interlocutória
18/09/2024 13:24

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 10:19

Juntada de Petição
27/08/2024 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/08/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 14:47

Determinada a intimação
13/08/2024 14:02

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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