09/09/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/09/2025 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
08/09/2025 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
08/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017855-02.2023.4.02.5110/RJ EXECUTADO: GRANDE RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): CRISTIANE VILAR DE JESUS (OAB RJ114508) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração, opostos por GRANDE RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, em face da decisão do evento 49, DESPADEC1, objetivando, em síntese, seja suprida a omissão evocada.

A referida decisão indeferiu o desbloqueio dos ativos financeiros indisponibilizados no evento 16, SISBAJUD1 em razão da adesão ao parcelamento da dívida ter sido realizada após o bloqueio judicial.

A embargante alega omissão por ausência de pronunciamento acerca da impenhorabilidade suscitada no evento 14, PET1, evento 23, PET1 e evento 34, PET1.

Breve relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço.

Ante a ausência de pronunciamento acerca da impenhorabilidade suscitada sob o argumento de que os valores indisponibilizados no evento 16, SISBAJUD1 não pertencem à executada por serem frutos de aluguéis destinados a terceiros, reconheço a omissão suscitada, com fulcro no § 1º do art. 85 do CPC/2015, e passo a supri-la.

Em análise aos extratos acostados pela executada (evento 23, EXTR2, evento 23, EXTR3, evento 23, EXTR4, evento 34, EXTR2 e evento 34, EXTR3), verifico que ela não juntou aos autos documento capaz de comprovar que o seu pedido está amparado pela garantia da impenhorabilidade, prevista nos incisos do art. 833 do CPC.

Isso porque, ao contrário do que alega, a conta descrita nos extratos supramencionados (CEF 2538 | 003 | 00001495-3) não corresponde à conta beneficiária indicada nos boletos relativos aos aluguéis (CEF 2538 / 060099-7, docs. do evento 14, OUT6 e seguintes).

Some-se a isso a ausência de comprovação acerca da efetivação dos bloqueios judiciais (R$ 31.560,92, em 16/05/2024, evento 24, SISBAJUD1 e R$ 4.521,74, em 06/06/2024, evento 24, SISBAJUD2) na conta em questão (00001495-3).

Por conseguinte, deve ser indeferido o desbloqueio pretendido.

Do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para sanar a omissão nos termos acima e indeferir o pedido de desbloqueio do evento 14, PET1.
05/09/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 21:02

Decisão interlocutória
17/06/2025 00:00

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
14/05/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
13/05/2025 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2025 12:16

Despacho
13/03/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 14:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/02/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
13/02/2025 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
13/02/2025 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/02/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
12/02/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 17:16

Determinada a intimação
12/02/2025 15:05

Juntado(a)
16/12/2024 15:39

Juntada de Petição
14/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/10/2024 14:34

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 14:33

Juntado(a)
15/10/2024 14:16

Juntado(a)
11/10/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
11/10/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/10/2024 22:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 18:42

Decisão interlocutória
03/10/2024 13:37

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 29
02/10/2024 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/09/2024 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/09/2024 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/09/2024 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 18:20

Decisão interlocutória
21/09/2024 21:37

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 11:07

Juntado(a)
13/09/2024 17:19

Juntada de Petição
09/09/2024 18:06

Decisão interlocutória
08/09/2024 14:59

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/07/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 12:31

Decisão interlocutória
02/07/2024 16:38

Juntado(a)
01/07/2024 20:26

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2024 13:48

Juntada de Petição
16/05/2024 20:05

Juntado(a)
14/03/2024 15:19

Despacho
28/02/2024 22:23

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2024 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/02/2024 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/02/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
23/01/2024 20:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
10/01/2024 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
17/12/2023 00:07

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
20/09/2023 17:47

Determinada a citação
19/09/2023 18:57

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2023 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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