19/09/2025 12:37

Decisão interlocutória
19/09/2025 09:10

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2025 09:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
15/09/2025 22:08

Juntada de Petição
09/09/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
08/09/2025 22:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
08/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024534-79.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 57 - A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requer as seguintes providências em face da parte executada: 1- a indisponibilidade de bens imóveis de sua propriedade por meio da CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de bens; 2- a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, via SERASAJud.

Conclusos, decido: 1 - Da indisponibilidade de bens: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída para recepcionar as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, nos termos do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.

Em face da quantia objeto da obrigação de pagar, torna-se necessário individualizar bem equivalente ao valor da dívida, o que se revela incabível no caso de imóvel indistinto, em face do qual não seria possível sequer levantar a indisponibilidade do valor excedente ao da dívida.

Ademais, no caso concreto não se trata de dívida de natureza tributária, em que, observada a sede própria, motive-se a determinação de indisponibilidade de bens, como previsto no art. 185-A do CTN.

Indefiro o requerido.

No entanto, a parte exequente pode se valer de registros em cadastro restritivo de crédito, a seu cargo. 2 - Da restrição do nome dos executados no sistema Serasajud: Nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, é possível determinar-se medida indutiva para assegurar o cumprimento de ordem judicial, nas quais se enquadra a inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes, com base no art. 782, §3º do CPC.

No caso concreto, porém, a própria exequente Caixa Econômica Federal, como instituição bancária, detém meios para providenciar a inscrição do nome e inscrição no CPF da parte executada em cadastro de proteção ao crédito, por inadimplência, a teor dos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.078/90.

Não é devido transferir este encargo ao Poder Judiciário, portanto.

Posto isto: - indefiro o pedido formulado; - mantenha-se o curso do processo suspenso, nos termos em que determinada no Evento 51.

Publique-se.

Intimem-se.
05/09/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 17:21

Decisão interlocutória
05/09/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 16:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/09/2025 22:09

Juntada de Petição
13/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
12/07/2024 18:50

Juntada de Petição
05/07/2024 15:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/07/2024 06:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/07/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 14:30

Decisão interlocutória
04/07/2024 13:15

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
18/06/2024 23:52

Juntada de Petição
27/05/2024 20:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/05/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 14:10

Juntada de Certidão
16/05/2024 13:25

Decisão interlocutória
16/05/2024 12:28

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
15/05/2024 23:30

Juntada de Petição
22/04/2024 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/04/2024 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2024 20:17

Juntada de Certidão
19/04/2024 18:22

Juntada de peças digitalizadas
16/04/2024 10:48

Decisão interlocutória
15/04/2024 13:08

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
05/04/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/04/2024 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
03/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/03/2024 15:57

Juntada de Petição
21/03/2024 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/03/2024 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 20:13

Despacho
20/03/2024 17:08

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2024 17:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/09/2022 16:58

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50379813720224025101/RJ
07/06/2022 02:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
31/05/2022 02:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
30/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/05/2022 18:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
23/05/2022 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/05/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2022 15:36

Determinada a intimação
20/05/2022 14:34

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2022 11:51

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50379813720224025101
12/05/2022 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
06/05/2022 21:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5
06/05/2022 21:28

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
16/04/2022 09:46

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
08/04/2022 10:08

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas
06/04/2022 17:57

Determinada a citação
06/04/2022 16:10

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2022 16:09

Juntada de Certidão
06/04/2022 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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