15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/09/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
08/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5112394-50.2024.4.02.5101/RJAUTOR: AILTON DE SOUZAADVOGADO(A): CEZAR DA SILVEIRA FERREIRA JUNIOR (OAB RJ234214)SENTENÇADiante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO subsidiário, para condenar a UFRJ a pagar, ao autor, as diferenças de remuneração entre o cargo de Auxiliar Administrativo (Nível de Classificação C) e o de Assistente Administrativo (Nível de Classificação D), com reflexos nas demais parcelas salariais e eventuais demais verbas recebidas cuja base de cálculo seja o vencimento-base, tal como requerido na inicial, a partir de 26/12/2019, e enquanto perdurar o desvio de função.

Ao montante a ser pago deverá ser aplicado exclusivamente, sobre o débito até então apurado, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, consoante disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, ora fixados no mínimo legal sobre o valor da condenação, após sua fixação, nos termos do artigo 85, § 3 º, do CPC.

Ressalvo a possibilidade de o demandante, após o trânsito em julgado, desde logo promover o cumprimento de sentença, caso a apuração do valor dependa apenas de cálculo aritmético, na forma do art. 509, § 2º, do CPC.

Não há custas a recolher para fins de recurso, ante a gratuidade de justiça deferida ao autor.

Sentença sujeita a reexame necessário.

Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Caso suscitadas, em contrarrazões, as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se a parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito, antes de se proceder a remessa ao TRF.

O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC).

Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.R.I.C.
05/09/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 10:07

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 07:11

Conclusos para julgamento
15/05/2025 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/04/2025 19:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/04/2025 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/04/2025 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/04/2025 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 21:56

Despacho
04/04/2025 21:14

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/03/2025 11:27

Juntada de Petição
27/03/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
11/03/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 16:12

Decretada a revelia
11/03/2025 05:44

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
06/02/2025 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
17/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/01/2025 17:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/01/2025 17:13

Determinada a citação
26/12/2024 15:35

Conclusos para decisão/despacho
26/12/2024 14:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/12/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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