15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
09/09/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
08/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004825-03.2023.4.02.5108/RJAUTOR: EVANICE PEREIRA DA COSTAADVOGADO(A): DOUGLAS DE MELLO DA SILVA (OAB RJ209083)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar a aposentadoria da parte autora (NB:158403338-7 ), devendo considerar, no cálculo do benefício autoral, todos os salários de benefício constantes no CNIS do autor, bem como devendo pagar ao demandante eventual diferença encontrada ante a realização do referido ato de revisão e da nova RMI apurada.

Os valores serão acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação serão limitadas a sessenta salários mínimos.

Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando-o ao teto dos Juizados Especiais Federais o bloco das mensalidades vencidas somadas às doze vincendas ao tempo do ajuizamento, bem como aplicando correção monetária nos termos da sentença, ou, na sua falta, nos da tabela do Conselho da Justiça Federal.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no despacho que recebeu a petição inicial.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.
05/09/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
05/09/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 15:49

Julgado procedente o pedido
27/05/2024 12:42

Conclusos para julgamento
26/03/2024 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/01/2024 23:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2024 23:54

Determinada a citação
29/01/2024 12:39

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2023 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/11/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 14:04

Determinada a intimação
24/09/2023 23:35

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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