17/09/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/09/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
08/09/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
08/09/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006154-16.2024.4.02.5108/RJAUTOR: GABRIEL DE ANDRADE STEINERADVOGADO(A): MARCELA FREITAS DE ANDRADE STEINER (OAB RJ235657)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS , na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a União a: a) Reformar o autor, nos termos dos artigos 108, III, 109 e 114, IV da Lei nº 6.880/80, a partir da data da inspeção de saúde que reconheceu a sua incapacidade definitiva para o serviço militar (27/09/2023), com todos os efeitos patrimoniais decorrentes da transferência para reserva; b) Pagar os valores atrasados referentes à diferença entre os proventos decorrentes da reforma e a remuneração de aluno do CFGS desde 27/09/2023; c) O valor deve ser atualizado monetariamente a partir de quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Sem custas, em face da isenção legal a que faz jus a União (Lei 9.289/1996, art. 4º, inciso I). Condeno a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ao pagamento dos honorários advocatícios à parte autora, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente sentença, cujo montante deverá ser atualizado (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC) e observado o enunciado da Súmula nº 111 do STJ. Deixo de condenar a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios, por força do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2022.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
05/09/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 14:45

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 15:46

Conclusos para julgamento
05/05/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
05/05/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:04

Determinada a intimação
29/04/2025 17:06

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/03/2025 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/03/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/03/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/03/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/03/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/03/2025 10:00

Juntada de Petição
28/02/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 15:19

Determinada a intimação
28/02/2025 00:33

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/02/2025 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
09/02/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
24/11/2024 18:55

Juntada de Petição
18/11/2024 12:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 12:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 11:54

Determinada a citação
18/11/2024 11:53

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/10/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 11:53

Determinada a intimação
16/10/2024 12:11

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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