17/09/2025 23:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/09/2025 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
09/09/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
08/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001996-79.2024.4.02.5119/RJAUTOR: VAURELIO FREITAS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANNE KAROLINNE MEJIA DE QUEIROZ MATHEUS (OAB RJ181430)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALEMENTE PROCEDENTE os pedidos (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: 1) CONCEDER o benefício por incapacidade temporária nº 636.283.673-5, desde 31/08/2021 (DER), com duração de 90 dias a contar da presente sentença; 2) PAGAR as prestações vencidas com juro/s de mora e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observada a EC 113/2021; 3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão do referido benefício por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente.

REAPRECIO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, tendo em vista a natureza alimentar do direito.

Deve o INSS, pela ELAB-DJ/CEAB-DJ (antiga Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais ? EADJ), implantar o benefício em até 30 (trinta) dias e comprovar o cumprimento da decisão.

A renda mensal inicial do benefício e o valor dos atrasados serão definidos na fase de cumprimento de sentença, conforme parâmetros acima (enunciado 32 do FONAJEF).

Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte demandada para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos, para distribuição à instância superior.

Com o trânsito em julgado da r.

Sentença: 1) À secretaria para que retifique a classe processual da presente, passando a constar ?Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)?. 2) INTIME-SE a ré, por meio de sua procuradoria para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o cálculo dos valores atrasados.

Apresentada a memória de cálculos, abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação cadastre-se o requisitório.

Havendo impugnação, deverá ser fundamentada, indicando quais inconsistências foram encontradas, devendo, no mesmo ato, apresentar planilha de cálculos com os valores que julga devidos, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC.

Fica ciente a parte autora que não serão objeto de apreciação impugnações genéricas, ou desacompanhadas da referida planilha de cálculos.

Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, intime-se a parte autora para, querendo, trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Termo de Renúncia assinado pelo(a) Autor(a), ou procuração atual e com poderes específicos para a renúncia de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/01.

Decorrido o prazo sem manifestação, ou não tendo a parte autora renunciado, ante a vedação legal à renúncia tácita, expeça-se precatório para pagamento do valor devido à parte autora, com base no valor total do crédito, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.

Caso o(a) advogado(a) queira destacar do montante da condenação os honorários contratuais, deverá juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da elaboração do requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994.

Cumprido o parágrafo anterior, autorizo que seja destacado do montante da condenação a parte relativa aos honorários contratuais, correspondente ao percentual constante do contrato.

Não cumprindo o requisito estabelecido no art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994, indefiro o destacamento.

Tudo feito, providencie a Secretaria o cadastramento dos requisitórios, intimando-se as partes após a conferência.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, encaminhem-se ao Gabinete para o envio do(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região.

Fica a parte autora ciente de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito por meio do site: www.trf2.jus.br.

Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Intime-se.
05/09/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/09/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 14:52

Julgado procedente em parte o pedido
09/06/2025 15:09

Conclusos para julgamento
07/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/04/2025 13:48

Juntada de Certidão
28/04/2025 15:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/04/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 17:21

Decisão interlocutória
25/04/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
11/04/2025 11:09

Juntada de Petição
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
31/03/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
31/03/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/03/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/03/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/03/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/02/2025 17:51

Decisão interlocutória
05/02/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 14:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19 e 20
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20 e 21
19/12/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/12/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:01

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VAURELIO FREITAS DE OLIVEIRA <br/> Data: 18/03/2025 às 12:40. <br/> Local: SJRJ-Barra do Piraí – sala 1 - Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro. Barra do Piraí - RJ <br/> Perito: MARIO EDUARD
04/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/11/2024 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/11/2024 18:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/11/2024 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/11/2024 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/11/2024 14:01

Juntada de Petição
13/11/2024 12:59

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 23:01

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/11/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
08/11/2024 15:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 15:03

Não Concedida a tutela provisória
04/11/2024 18:17

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5077199-67.2025.4.02.5101

Sandra Helena Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Miria Leal de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012153-34.2025.4.02.5101

Elizabeth Alves de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5074658-61.2025.4.02.5101

Maria do Rosario Oliveira Loureiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marceli de Melo Loureiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001912-78.2024.4.02.5119

Livia Figueiredo Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000068-59.2025.4.02.5119

Orcelina Crisostomo Alves Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo