09/09/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
08/09/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
08/09/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003030-43.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: DIEGO AMARAL ROLAADVOGADO(A): SUELLEN DAYSE DE ALMEIDA (OAB MG130598) DESPACHO/DECISÃO Evento 46: DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor de SUÉLLEN DAYSE DE ALMEIDA, OAB/MG sob o nº 130.598, no percentual de 20% (vinte por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento 1 (evento 1, CONHON9).

Tendo em vista a apresentação dos cálculos pela parte autora no Evento 35 e a concordância da parte ré manifestada no Evento 42, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) srá(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
07/09/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
07/09/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/09/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:03

Decisão interlocutória
05/09/2025 08:15

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 08:23

Juntada de Petição
17/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
29/04/2025 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/04/2025 13:14

Juntada de Petição
10/04/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/04/2025 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/04/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 09:22

Determinada a intimação
08/04/2025 13:30

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 14:48

Juntada de Petição
21/10/2024 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/10/2024 21:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
21/09/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
19/09/2024 15:01

Juntada de Petição
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
13/09/2024 08:53

Juntada de Petição
03/09/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 17:22

Determinada a intimação
03/09/2024 16:03

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 16:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/08/2024 16:40

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2024
07/08/2024 17:36

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/07/2024 10:24

Juntada de Petição
09/07/2024 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/07/2024 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/07/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:41

Julgado procedente o pedido
09/07/2024 15:13

Conclusos para julgamento
10/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
10/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
21/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
16/03/2024 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/03/2024 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/03/2024 13:38

Juntada de Petição
11/03/2024 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 20:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2024 20:04

Determinada a citação
11/03/2024 16:09

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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