19/09/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/09/2025 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/09/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
08/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010013-27.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ALEX CALIXTO PEREIRA DE LIMAADVOGADO(A): ZENILTON APARECIDO DA SILVA (OAB MS029734)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento da diferença do auxílio-fardamento relativo à promoção ocorrida em 2020 com base no Anexo IV, da Tabela II, da MP nº 2215/2001, em seu valor integral, afastando-se a aplicação do art. 61 do Decreto nº 4.307/2002.

O(s) valor(es) atrasado(s) devido(s) deverá(ão) ser atualizado(s) monetariamente, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A partir de 09/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.
05/09/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 15:16

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 13:31

Conclusos para julgamento
20/05/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/05/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/05/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/05/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/04/2025 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
26/03/2025 21:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, de 9 de agosto de 2024
24/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/03/2025 09:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/03/2025 09:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:47

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO21S)
14/02/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/02/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/02/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 13:10

Despacho
11/02/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 14:45

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO21S para CEJUSCRIOJ)
07/02/2025 12:04

Despacho
07/02/2025 11:06

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 23:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2025 23:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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