09/09/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 99
08/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 99
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5128105-32.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ROSEMARY OLIVEIRA DE SOUZA CASTELHANOADVOGADO(A): LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ148792) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos.

A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor.

II - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa.

III- Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil.

IV - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.

Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.

V - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.

VI - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.

VII - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC.

VIII - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

IX - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.

X - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.

XI - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

XII - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.
05/09/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 15:35

Determinada a intimação
05/09/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
19/08/2025 20:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 91
13/08/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
12/08/2025 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
06/08/2025 13:16

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/07/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 15:48

Determinada a intimação
29/07/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
29/06/2025 09:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
13/05/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 17:49

Determinada a intimação
13/05/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
12/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
02/02/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2025 14:20

Determinada a intimação
27/01/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2024 13:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
17/11/2024 13:01

Transitado em Julgado - Data: 20/09/2024
20/09/2024 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
05/09/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
05/09/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
30/08/2024 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2024 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2024 09:33

Julgado procedente em parte o pedido
28/08/2024 15:10

Conclusos para julgamento
26/08/2024 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
26/08/2024 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
20/08/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
07/08/2024 17:29

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/07/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2024 14:23

Determinada a intimação
18/07/2024 11:23

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
21/06/2024 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
21/06/2024 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/06/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 15:52

Determinada a intimação
17/06/2024 15:16

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 15:20

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIOJE04S)
04/06/2024 15:19

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 24/04/2024 13:10. Refer. Evento 12
30/05/2024 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/05/2024 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 12:57

Despacho
24/05/2024 09:36

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/05/2024 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
13/05/2024 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/05/2024 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 18:35

Despacho
07/05/2024 18:24

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/04/2024 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
25/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
24/04/2024 07:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/04/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 12:20

Despacho
21/04/2024 16:13

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2024 16:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/04/2024 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/04/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/04/2024 15:45

Juntada de Petição
11/03/2024 13:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/03/2024 12:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 15
07/03/2024 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/02/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/02/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/02/2024 15:48

Despacho
27/02/2024 14:37

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 16:58

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 24/04/2024 13:10
15/02/2024 09:42

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE04S para CESOLRIOJ)
15/02/2024 09:35

Despacho
14/02/2024 15:06

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2024 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
01/02/2024 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2024 20:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/02/2024 20:13

Determinada a citação
22/01/2024 15:03

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2023 11:12

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
08/12/2023 23:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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