15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/09/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008949-13.2024.4.02.5102/RJAUTOR: GABRIELE ARAUJO MESQUITAADVOGADO(A): ANDRESSA SUEMY HONJOYA (OAB RJ182544)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: i) RECONHECER o direito da Autora à percepção do Adicional de Habilitação Militar na condição de "Aperfeiçoamento", com base na Portaria nº 227/GC4, de 09 de março de 2016, a contar de 02 de julho de 2019; e ii) CONDENAR a UNIÃO ao pagamento das diferenças entre o valor do Adicional de Habilitação recebido pela Autora (16% até julho de 2020 e 19% a partir de julho de 2020) e o valor devido para o nível de Aperfeiçoamento (20% até julho de 2020 e 27% a partir de julho de 2020), no período compreendido entre 02 de julho de 2019 e a data de sua exclusão do serviço ativo (28/02/2021), acrescidas de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a compensação de valores eventualmente já pagos administrativamente.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à instância superior.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
05/09/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 15:46

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 17:20

Conclusos para julgamento
11/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
30/01/2025 11:45

Juntada de Petição
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/01/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/01/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/10/2024 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:01

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
20/09/2024 14:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2024 14:52

Determinada a citação
20/09/2024 13:55

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/09/2024 17:22

Juntada de Petição
27/08/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 13:18

Determinada a citação
26/08/2024 21:17

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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